Incompetência Do Juizo Peça Penal

conformidade com o que dispõe o parágrafo único do artigo 104 e o artigo 105 do Regimento Geral da Faculdade FAPAN, INSTITUI os Cadernos de Estágio Supervisionado Profissionalizante das áreas, Civil, Trabalhista, Tributário e Penal, do Núcleo de Prática Jurídica, para que, sob a supervisão do Coordenador do referido Núcleo e orientação dos Professores das respectivas disciplinas de prática, os acadêmicos cumpram suas horas e atividades de estágio obrigatórias. …

PROCESSO PENAL – CONCEITO; LEI PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade ao…

idoso, estabelecendo um procedimento simplificado, mais rápido, na apuração das infrações definidas no art. 94. Exceção 1: possível aplicar às infrações penais tipificadas no Estatuto do Idoso o instituto de transação penal apenas quando a pena máxima cominada in abstrato não for superior a dois anos Exceção 2: possível aplicar às infrações penais tipificadas no Estatuto do idoso o instituto da suspensão condicional do processo apenas quando a pena mínima cominada não exceder a um…

magistrado dela tome conhecimento de ofício, parte da doutrina costuma chamá-la de objeção, como ocorre com a exceção de impedimento, de coisa julgada, de incompetência etc. * Conceito de exceção dilatórias: são as que prorrogam a decisão de mérito da causa, até que seja resolvida uma questão processual. Ex.: exceção de suspeição ou de incompetência. * Conceito de exceção peremptórias: são as que põem fim ao processo. Ex.: exceção de coisa julgada ou litispendência. Isso acontece…

criminais por um júri composto por 12 jurados sob direção de um juiz profissional. 2) No Brasil: a) Constituição do Império (1824) – integrava o Poder judiciário como um órgão para julgamento de causas cíveis e criminais. b) Código de Processo Penal Criminal do Império (1832) c) Constituição da República (1891) – manteve a instituição soberana. d) Constituição Federal (1937) – silenciou sobre sua soberania, permitindo a reforma das decisões de mérito pelos antigos tribunais de…

administrativa ou judicial, instaura uma nova relação jurídica, caso já exista uma, ou ainda pode ser impetrado sem que haja uma relação jurídica instaurada, tem como objetivo principal a liberdade corpórea ou física do indivíduo O habeas corpus é uma ação penal popular com assento constitucional, direcionada à proteção da liberdade ambulatória, sempre que ocorrer os casos descritos no art. 648, CPP. Assume função cautelar nos casos previstos nos incisos II, III, IV e V, e funciona como…

Juridiquês ESCRITO POR ADMINISTRATOR TER, 30 DE NOVEMBRO DE 2010 17:55 Ação – direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação Cautelar – é destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Ação civil – é aquela por meio da qual se tem por fim obter um provimento de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional, contratual ou real. Ação Civil…

utilizado nesse estudo pode-se traçar formas corretas de se utilizar os temas abordados, sendo eles a imprescindibilidade e a dispensabilidade do inquérito policial. Palavras-chave: Inquérito policial. Termo circunstanciado. Direito Processual Penal. Imprescindibilidade. Dispensabilidade. . ABSTRACT Indispensability and expendability of police inquiry Through examination of articles, publications, doctrines, we analyzed the cases in which the…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL 1. Conceito de nulidade: É a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. É um defeito. 2. Natureza jurídica: Para uns é vício ou defeito, ou seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos…

Teses de Defesa – Penal Elaborado por Vanessa Teles TESES PRELIMINARES Art. 564, I, CPP: Incompetência do Juízo (V. art.5º, LIII, e 109,CF. Art. 69, CPP), Suspeição (art. 254,CPP), suborno ou impedimento do juiz (V. art. 252 a 256, CPP). Art. 564, II, CPP: Ilegitimidade da parte (V. art. 95, CPP) – Ilegitimidade “Ad Causam”: MP denuncia em A.P.Privada, ou querelante atua em A.P.Pública. Ilegitimidade “Ad processum”: vicio na assistência ou na representação aos relativa ou…