Incompetência Do Juizo Peça Penal

Sumário 1. Sumário 1 1.RECURSOS NO PROCESSO PENAL 2 1.1.INTRODUÇÃO TEORIA GERAL 2 2.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RECURSAIS 3 3.EFEITOS DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 6 4.CABIMENTO DOS RECUSRSOS NO PROCESSO PENAL (FASES) 6 5.TIPOS DE RECURSOS FORMA DE INTERPOSIÇÃO E CABIMENTO NO PROCESSO PENAL 10 7. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 15 8.CONCLUSÃO 16 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 17 1. RECURSOS NO PROCESSO PENAL 1.1. INTRODUÇÃO TEORIA GERAL …

de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve Prof. Daniel Avelar – DIREITO PROCESSUAL PENAL II o processo, no seu aspecto interno”. (NUCCI, Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: RT, 2012, p. 753). Para Elio Fazzalari, Processo = Procedimento + Contraditório. Segundo Badaró, o procedimento deve ser entendido como “uma sequência de atos…

despejar o inquilino. Qual é o Juízo competente? Despejo é juiz estadual. Aí a lei de organização judiciária daquele Estado e vê competente para julgar aquele despejo é uma vara cível. Mas há 30 varas cíveis. A partir daí, a lei não diz mais nada. O que ela diz é que o seu despejo pode ser processado em uma das trinta varas cíveis de salvador. E aí para. Na legislação só se chega até aqui. Chega a um ponto que o legislador não responde a última pergunta: qual é o juízo competente para a…

Contestação e Princípios Básicos Aplicáveis......................................................07 1.4 – Exceções ...........................................................................................................08 1.4.1 – Exceção de Incompetência..............................................................................09 1.4.2 – Exceções de Impedimento e de Suspeição.....................................................10 1.5 -…

o raciocínio desenvolvido durante amotivação. É na parte dispositiva que o juiz, com base na fundamentação, julga procedente ouimprocedente a pretensão deduzida.Ao terminar a fundamentação, o juiz emprega a expressão “isto posto, julgoprocedente a peça acusatória para condenar o réu nas penas...”, ou “isto posto, julgo improcedente a inicialpara absolver o réu com fundamento no art. 386...”.  Autenticativa É a última parte, e se constitui da indicação do lugar, dia, mês e ano…

Que não receber a denúncia ou a queixa; Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Ex: denúncia oferecida sem os requisitos do art. 41 do CPP. É necessária a intimação do denunciado? Em apreço ao contraditório, súmula 707 - CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO…

Supervisionado Penal Supervisora Drª Thaís Vani Bemfica Aluna do 5º ano A FLÁVIA PEREIRA COUTO DOS REIS VARGINHA 2012 ÍNDICE TÍTULO I ESTÁGIO SUPERVISIONADO CIVIL Peça n.º 1 - Procuração. Peça n.º 2 - Substabelecimento. Peça n.º 3 - Contrato de honorários advocatícios. Peça n.º 4 - Petição inicial em ação de execução de honorários (com base em arbitramento). Peça n.º5 - Petição inicial em ação de arbitramento de honorários- Procedimento sumário. Peça n.º6 -…

Dos Processos em Espécies 1. Processo e procedimento. a. Definição de processo: processo é uma série de atos conjugados que se realizam e se desenvolvem no tempo, com a finalidade de se aplicar a lei penal o fato concreto. O procedimento é o que viabiliza o processo, dando ritmo e ordem ao processo. É a sequencia ordenada de atos judiciais até a prolação da sentença. O processo, além disso, constitui-se na relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, mais os princípios constitucionais

1 FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO CLÉFIA SANTOS DA SILVA NADJA SOUZA DE JESUS PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS Salvador 2014 2 FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO CLÉFIA SANTOS PITA NADJAIVIANE PEREIRA PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS Peças prático-profissionais, propostas na disciplina de Prática Jurídica Real e Simulada – Penal, ministrada pelo docente Luiz Henrique Requião, do Curso de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador,…

Direito Processual Penal Lei Processual no Espaço (art. 1º, CPP) Locus regit actum: CPP é aplicado no território nacional. Extraterritorialidade do CPP: Aplicação do CPP brasileiro fora do Brasil. Se houver concordância do Estado estrangeiro Em caso de Estado ocupado (ex: brasileiro no Haiti comete crime, é julgado no Brasil) Território nulius sem dono. Ex: Antárdida. Inquérito Policial (art. 2º,CPP) Tempus regit Açutum / teoria do efeito imediato / do isolado dos atos processuais …