Incompetência Do Juizo Peça Penal

SABRINA VIERIA DE ALMEIDA VANESSA CHAGAS TAVARES QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota da disciplina Direito Processual Penal, ministrada pelo professor Thiago Mota de Morais, do 6º período do curso de graduação em Direito, Faculdade de Direito de Maceió – FADIMA. Maceió- Al 2014 Sumário 1.…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. O Projeto de Código de Processo Penal Militar, que tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, está moldado no Anteprojeto elaborado por uma Comissão, que, indicada pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, ficou, pela Portaria n o 90-B, de 11 de maio de…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS: CLÓVIS MOURA CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA DE PROCESSO PENAL PEÇAS PRÁTICAS Poliana Neves Gonçalves Teresina/ 2012 PROBLEMA 3 (2006-2 GO) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Inquérito nº André, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., localizada no município de..., por

competência e endereçamento do problema acima descrito, utilizando a fórmula para encontrar o juízo competente, prevista no capítulo lido. Havendo mais de um juízo igualmente competente, apontem todos eles e explique como deve ser feita a escolha no caso concreto. Sabendo-se que a empresa de ônibus tem sede na cidade de Bauru/SP. “A” reside em Jundiaí; o acidente ocorreu em Pirassununga/SP. RELATÓRIO VERIFICAÇÃO DO JUÍZO COMPETÊNTE CRITERIOS DE COMPETÊNCIA Dentro da justiça…

Kompetenz kompetenz Todo juiz é juiz da sua competência, ou seja, todo juiz tem a competência de examinar a sua própria competência. Por mais incompetente que o juiz seja, a ele sempre restará a competência de se declarar incompetente (incompetência mínima). 3. DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA 3.1. Constituição Federal A Constituição como Lei Maior faz a primeira grande distribuição da competência no Brasil. Ela cria 5 Justiças (grupos de órgãos jurisdicionais), quais sejam:…

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica;

Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Santos, Vauledir Ribeiro Como se preparar para o exame de Ordem, 1.ª fase: processo penal / Vauledir Ribeiro Santos, Arthur da Motta Trigueiros Neto. - 14.ª ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. 6/400 (Resumo: V. 6) ISBN 978-85-309-5393-5 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Processo penal - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I. Trigueiros Neto, Arthur da Motta. II. Título. III. Série.…

ou poderão ser opostos embargos de declaração. Caso o relator não extinga o processo, a decadência poderá ser reconhecida em preliminar no julgamento do colegiado, extinguindo o processo com resolução de mérito. Compete ao tribunal vinculado ao juízo de primeira instância o julgamento da ação rescisória, não devendo ser proposta no tribunal de origem. Quando o recurso ordinário interposto não for conhecido, a ação rescisória será proposta no STJ, em razão da vinculação do juiz. As…

Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de…

entabuladas, devendo ser sumariamente rechaçadas por este MM. Juízo. O que de pronto impugnam e requerem os Requeridos. Contudo o que V. Ex., ira vislumbrar a seguir não tem nenhum intuito postergatório, tampouco prolixo, será apenas para elucidar o feito. I - PRELIMINAR: 1.1 de incompetência absoluta do juízo A incompetência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por vontade das partes, prevê o artigo 113 do CPC, que a incompetência deve ser declarada de ofício e pode ser…