Incompetência Do Juizo Peça Penal

será ele conhecido, por estar ausente um requisito objetivo de admissibilidade. Art. CPP - 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la,…

1. Ação: Efeito ou ato de atuar; DRom. “Ação nada mais é, que odireito de se pleitear em juízo o que lhe é devido”; faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263:

de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal…

UNIVERSIDDE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA CURSO DE DIREITO – 6º PERÍODO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: Elizon Medrado PROCEDIMENTOS COMUM ORDINÁRIO E SUMÁRIO 1 – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: O procedimento ordinário é o procedimento padrão, e suas disposições normativas se aplicarão, subsidiariamente, aos procedimentos especiais e aos procedimentos sumário e sumaríssimo (art. 394, § 5º, CPP). É aplicado aos crimes cuja pena máxima cominada for igual ou superior a quatro anos

Do Interrogatório do Réu no Processo Penal Eleitoral José Eduardo Iop * SUMÁRIO. 1 - Introdução. 2. - Dos Princípios Constitucionais. 3. - Interrogatório - Meio de Defesa/Prova e Demais Atos Processuais. 4. - A Doutrina. 5. - A Jurisprudência. 6 - Conclusão. 7 - Bibliografia. 1. Introdução O art. 359 do Código Eleitoral dispõe que recebida a denúncia e citado o infrator, terá este o prazo de 10 (dez) dias para contestá-la, podendo juntar documentos que ilidem a acusação…

por órgãos colegiados) e causa penal (praticada por determinada pessoa). Preenche os pressupostos de existência quando há partes, órgão jurisdicional e demanda. Para que seja valido o processo precisa preencher os pressupostos processuais de validade. Para ser valido é preciso que o órgão jurisdicional tenha competência e não esteja vinculado subjetivamente ao processo ou as partes (impedimento e suspeição); as partes precisam ter capacidade processual de estar em juízo (capacidade…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL INTRODUÇÃO Denomina-se recurso como “a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la”. Instituído para assegurar a perfeição da Justiça, o recurso constitui matéria de ordem pública. Os recursos são de suma importância,…

sendo que o novo diploma se iniciará com um capítulo sem similar no atual, intitulado “NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL” *v. arts. 1º a 12, do CPC Projetado. 3 Teoria Geral do Processo  Segundo a tutela jurisdicional que se busca em juízo, a divisão clássica do processo é a seguinte: a) processo de conhecimento: função de cognição (declaratória, condenatória ou constitutiva); b) processo de execução: função de satisfação; c) processo cautelar: função assecuratória,…

pretensão de ordem indenizatória material e moral, em face de morte ocorrida, inexiste o ente jurídico próprio a pleitear em juízo, qual seja o(a) inventariante do espólio do de cujus. Esta é, aliás, a regra específica contida na Legislação Adjetiva Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 12 – Serão representadas em juízo, ativa e passivamente: ( ... ) V – o espólio, pelo…

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art.…