Incompetência Do Juizo Peça Penal

manchado pela pecha da ilegalidade, em razão da existência de vício em um de seus elementos, qual seja, a competência. Resta saber se tal ato pode ser aproveitado, ou seja, se pode haver a correção do vício que o macula. Em se tratando de vício de incompetência, admite-se a sanatória ou convalidação do ato na forma da ratificação. O artigo 55 da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo em âmbito federal, prevê expressamente a possibilidade de convalidação, pela…

necessária a citação do Executado no processo autônomo, por oficial de justiça. Se for sincrético, fará apenas a intimação por meio de seu advogado na imprensa oficial. Algumas exceções: Sentença arbitral (título executivo judicial). Sentença penal condenatória (deve-se extrair uma carta de sentença para instruir a petição inicial da ação de execução). As condições da ação executiva e os pressupostos processuais da execução. As condições da ação de execução são:…

PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: Trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes prova e a colheita de elemento de informação quando a autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo. Fontes de prova é tudo aquilo que esta relacionado com o crime, como a arma, uma pessoa…

Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Distinguir a narrativa jurídica simples da narrativa jurídica valorada; - Identificar as características que marcam esses dois tipos de narrativa; - Compreender a relação entre o tipo de narrativa e a peça processual produzida; - Conhecer as principais características da narrativa jurídica. Estrutura do Conteúdo 1. Algumas características da narrativa jurídica 1.1. Impessoalidade 1.2. Verbos no passado 1.3. Paragrafação 1.4. Elementos…

Na defesa propriamente dita o réu não busca o acolhimento de uma pretensão. Quando o réu se defende, opõe-se á ação, esperando que o pedido formulado pelo autor seja julado improcedente. Somente em alguns casos o réu pode formular pedido na própria peça processual defensiva. Tais situações serão estudadas, mas podemos lembrar da possibilidade que tem o réu, no procedimento sumário (art. 278, § 1°, do CPC) e nos Juizados Especiais Cíveis (art. 31, 2a. parte, da Lei 9.099/95), de oferecer…

DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I – CONCEITO DE AÇÃO E TEORIAS APRESENTADAS Até meados do século XIX, não se considerava que o direito subjetivo do autor fosse distinto do direito de ação, pois ambos eram um mesmo direito. Em 1856, WINDSCHEID publicou a obra A ação do direito civil romano sob o ponto de vista do direito atual, que originou conhecida polemica com MUTHER com relação ao conceito de ação no direito romano. …

1ª AULA – 29/7 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA II – PENAL Estruturação Direito Penal = FATO (autoria e materialidade) + TIPICIDADE + CULPABILIDADE Inquérito policial – artigo 144, CF: Polícia Civil (prazo conclusão IP réu preso = 10 dias) e Polícia Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia…

A tese principal de mérito é a absolvição de Rita pela ausência de tipicidade material. O candidato deveria fundamentar discorrendo sobre o princípio da insignificância e como isso retira do injusto penal a tipicidade material que é elemento obrigatório para a existência de uma infração penal. Teoria Constitucionalista do Delito (professor – Luiz Flávio Gomes). Reforçando a defesa da atipicidade, ressaltando que pela conduta de Rita se pode auferir os vetores permissivos de…

denuncia ( 395, cpp) a) Inépcia da denúncia ou queixa b) Falta de pressuposto processual ( ex. incompetência) c) Falta de condição da ação ( exemplo: ilegitimidade da parte d) Falta de justa causa( falta de um minimo probatório )( para se oferecer a denuncia tem que ter o mínimo de provas- sem ela a denuncia deve ser rejeitada. CITAÇÃO é o chamamento do réu para se defender em juízo 3 espécies de citação a) Pessoal : é a regra geral – se o réu estiver em…

apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, requerendo que seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas, pelos motivos de fato e de direitos, e em especial com fundamentação nos art. 396 e 396-A do código de Processo Penal: Da tempestividade: Excelência, o acusado foi citado na data de 27/10/2010 (quarta-feira), vindo a ter início ao prazo no dia seguinte (28/10/2010 – quinta-feira) e fim na data em 06/11/2010 (sábado), passando para o primeiro dia…