Incompetência Do Juizo Art 124 4 Da Cf

03 2 INTRODUÇÃO 04 3 ROTEIRO DO TRIBUNAL DO JÚRI 04 4 DO QUESTIONAMENTO E SUA VOTAÇÃO 09 5 CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI 10 5.1 DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS 10 5.2 PRONÚNCIA

cautelar na ação direta de inconstitucionalidade AI-AgR - agravo regimental em agravo de instrumento AG.REG.AI - agravo regimental em agravo de instrumento AGRESP - agravo regimental no recurso especial art. – artigo arts. – artigos apud – indica fonte de uma citação indireta Cfr. – confira-se CF – Constituição Federal cit. - citatum (citada) CPC – Código de Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil DJ – diário de justiça DJ – diário de justiça da união EC –…

FUNÇÃO Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça na Bahia1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal,…

- INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção IV - Das anotações - arts. 29 a 35 Seção V - Das reclamações por falta ou recusa de anotação - arts. 36 a…

I- DO TRIBUNAL DO JÚRI 1. SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO TRIBUNALDO JÚRI O ponto de início é na Inglaterra, em 1215 as ordálias e os juízos de Deus foram abolidos pelo Concílio de Latrão. Tribunal do Povo é criado, entre os ingleses deixou marcas, não somente pelo caráter místico, mas pelos resultados alcançados. O que não aconteceu em países como a França, a Itália e a Alemanha, onde o Júri não surtiu o efeito que se esperava e foram criados outros órgãos. Por causa de crimes como…

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Apresentação da proposta para homologação judicial Condições e conseqüências. Convolação em falência. RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA art. 48 § único, art. 58 § 1. e art. 167 2 CURSO DE DIREITO FALIMENTAR PROGRAMA 3. FALÊNCIA Conceito de Falência = Execução Universal. Sujeitos da relação: devedor empresário e credores. Juízo competente 3.1 - CARACTERIZAÇÃO DA FALÊNCIA Impontualidade - Execução Frustrada - Prática de Atos de Falência 3.2 - O REQUERIMENTO…

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

12499-9 Relatora: Desembargadora Federal Tania Heine Requerente: União Federal Requerente: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ­ BNDES e outro Procurador: Castruz Coutinho Advogados: Jorge Fernando Schettini e outros Requerido: Juízo Federal da 7ª Vara/RJ Agravante: Ministério Público Federal Procuradores: Drª Sandra Cureau e outros Agravado: Decisão de Fls. 233/235 DJU-II, de19/08/97 ________EMENTA_________________________________________ ADMINISTRATIVO -…

aposentados e auxílio-moradia - 8 (Informativo STF Mensal de março) Contraditório e laudo pericial Direito à aposentadoria por invalidez e revogação de lei - 2 Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 4 Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 5 (Informativo STF Mensal de abril) Pensão e policial militar excluído da corporação (Informativo STF Mensal de junho) TCU: registro de…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…