Incompetencia Absoluta

indenização. Os apelantes contestaram tempestivamente a ação argüindo preliminarmente a ilegitimidade passiva de apelante Karine de Tal tendo em vista que a mesma não participou do negócio jurídico com o ora apelado José Cicrano. Alegou incompetência absoluta da Justiça Federal de Itu por não se tratar de ação em que a União tenha interesse, inépcia da inicial (art. 301, III CPC) por causa do descumprimento do art. 283 do CPC, tendo em vista que o apelado não acostou aos…

1. De suspeição e de impedimento Base legal: CLT, art. 799. 801 e 802, CPC, art. 134 a 138 1.2. Incompetência em razão do lugar Base legal CLT art. 650 e 651 Comentário: como regra geral, a reclamação deve ser proposta na vara do trabalho da localidade em que o empregado presta os seus serviços, havendo exceções contidas no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1.3. Incompetência por conexão Base legal: Código de Processo Civil, artigo 103. Comentário: se a segunda…

terá que analisar se existiu ou não a união estável. EXCEÇÃO Também tem conteúdo de defesa, mas somente para as defesas que não podem vir na contestação. Elas devem ser arguidas em outra peça, que é chamada de exceção. Elas podem ser de incompetência (relativa), impedimento ou de suspeição. RECONVENÇÃO Não tem conteúdo de defesa, mas sim de contra-ataque. Aqui o réu não se defende, mas faz um pedido em face do autor. Ex: A entra com ação em face de B reclamando o pgto de…

Herlon Machado da Silva. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA PESSOA FUNCIONAL E DO LUGAR. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. Competência – é a medida da jurisdição; é o grau da jurisdição. Segundo a doutrina de Liebman é a quantidade de jurisdição concretamente conferida a cada órgão judicante, segundo alguns critérios predeterminados em lei. Competência da Justiça do Trabalho – artigo 114 da…

Dias: ○ Contestação:  Preliminares de mérito (Ex. Incompetência absoluta); □ Matéria □ Funcional ou Hierárquica  Mérito. ○ Resposta: ○ Exceções (Opor): (art. 304)  Suspenção (art. 135) - Juiz (principio da imparcialidade)  Impedimento (Art. 134) - juiz (principio da imparcialidade)  Incompetência relativa (Art. 112) - juízo □ Valor da causa □ Territorialidade - Art. 305, CPC. Estabelece o prazo para opor a exceção. A exceção de incompetência deve ser apresentada num prazo de…

(ex. art. 570 e 572 II CPP); princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, ou seja, ninguém pode alegar nulidade que tenha dado causa (ex. art. 565 CPP). Sistema legal – art. 564 CPP nulidades referentes ao juízo – incompetência (anula somente atos decisórios), suspeição ou suborno (infidelidade ao dever de ofício); nulidades referente à ilegitimidade da parte ; nulidades referentes à falta de fórmulas ou termos – elemento da peça vestibular, exame…

a) absoluta, absoluta e relativa, respectivamente. b) relativa. c) relativa, absoluta e absoluta, respectivamente. d) absoluta, relativa e absoluta, respectivamente. e) absoluta. 3) (OAB Unificado/2010) A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as conseqüências advindas de tal reconhecimento. O código trata, então, de incompetência absoluta e relativa. A respeito dessas modalidades de…

Núcleo de práticas jurídicas. Cronograma aulas: 17/07 – elaboração de petições em geral 18/07 – Petição inicial. Procedimentos ordinário e sumário. 19/07 – Exceções: incompetência, impedimento e suspeição. Tutela antecipada X Procedimentos cautelares 22/07 – Prova I 23/07 – Contestação e reconvenção 24/07 Prova II 25/07 – Agravo de instrumento e agravo retido 26/07 Aula complementar +revisão / avaliação complementar -------------------------------------------------------- / / -

meio de defesa processual e material considerado mais importante; b) reconvenção: tem por objetivo garantir que o réu deduza uma pretensão de mérito em face do autor; c) exceções: podem ser de suspeição, de impedimento ou de incompetência (esta só se aplica à incompetência relativa). Contestação: a contestação é o meio processual utilizado pelo réu para opor-se formal ou materialmente ao direito do autor ou formular pedido contraposto. Como regra geral, o autor terá deduzido uma…

Recorrente(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A Recorrido(s): Deivid Sulzbacher Fontes Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 14 de agosto de 2012. EMENTA RECURSO INOMINADO ? INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ? PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA MATÉRIA ? PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL ACOLHIDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE RETORNO ? CÁLCULO UNILATERAL ? NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ? COMPLEXIDADE DA CAUSA…