Inclusão Social Para Menores Infratores

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Araçatuba-SP No município de Araçatuba o CREAS está vinculado á Prefeitura Municipal/Secretaria Municipal de Assistência e desenvolve os seguintes serviços: -Serviço de Enfrentamento a Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual contra as Crianças e Adolescente; -Serviço de Orientação e Apoio Especializado a Indivíduos, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pessoas em Situação de Rua e suas Famílias; Serviço de Orientação e…

infantil, segundo Freud, para melhor proteger o psiquismo da criança e do adolescente. Exegese psicanalítica propiciadora de completa efetividade ao art. 17, do ECA • Os convênios para prestação de serviços por menores necessitados e a possibilidade de assunção de encargos sociais por entidades públicas em sua celebração A partir desta premissa, o artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos no próprio…

conflict, full protection and responsibility SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 11 3 A DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR 16 4 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL 23 5 PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL SOCIAL E JURÍDICA 29 6. O ATO INFRACIONAL: ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 36 7 O ESTADO, A SOCIEDADE, A FAMÍLIA E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 41 7. 1 RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA E AÇÕES DE RESPONSABILIDADE 42 7. 2…

envolvido cada vez mais crianças, prejudicando a segurança da população, podendo até levar ao óbito de muitas. A razão pela qual o crime está crescendo se dá principalmente pela desigualdade social, porém engloba diversos fatores, alguns deles são a falta de recursos financeiros e a base familiar. O menor infrator acaba por se envolver com a marginalidade por ter sede de possuir aquilo que não está em seu alcance, isso gera um comodismo, afinal é bem mais fácil se sujeitar ao tráfico de…

2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO O estatuto da criança e do adolescente ( ECA ) – lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, é quem regulamenta os crimes cometidos ou que envolvem os adolescentes menores de dezoito anos,estes são conhecidos pelo código penal brasileiro como penalmente inimputáveis. Considera-se criança a pessoa até doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. O ECA também regula casos excepcionais como por exemplo o

CP sobre os menores. A letra da lei segue abaixo. “Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” Além daqueles casos mencionados no artigo 26, o legislador considera também inimputável o menor de 18 anos de idade. Para o legislador, aquele que não completou 18 anos de idade tem desenvolvimento mental incompleto. Trata-se de uma presunção absoluta. Assim, basta ser menor…

Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Fundou-se sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social. É a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. A OIT é responsável pela formulação e aplicação das…

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS - FAMETRO INSTITUTO METROPOLITANO DE MANAUS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL AMANDA CRISTIAN DACIO RAMOS JOSSICLÉIA MONTEIRO MORAES AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO UNIVERSO FEMININO DAS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI ATENDIDAS NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO MARISE MENDES MANAUS 2013 AMANDA CRISTIAN DACIO RAMOS JOSSICLÉIA MONTEIRO MORAES AS MEDIDAS…

..................................................14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................16 INTRODUÇÃO O Estágio curricular supervisionado em Serviço Social, enquanto espaço integrante na relação ensino, pesquisa, teoria e prática, exercem vital importância no que se refere ao ensino acadêmico, assim como, se relaciona com uma postura crítica e reflexiva, construída um momento único para a…

da oferta de drogas. As ações repressivas têm como objetivo dificultar o acesso às drogas como, por exemplo: a legislação que proíbe o uso de algumas drogas, ações policiais para prender traficantes e restrições ao consumo de álcool e tabaco para menores de 18 anos. Ambos os conceitos encontram-se presentes no cotidiano da escola: ao mesmo tempo em que a escola faz campanhas educacionais antitabagistas, proíbe a todos (inclusive professores e funcionários) de fumarem na instituição. …