Inclusão Social Para Menores Infratores

três anos de existência, sendo considerado, até hoje, um marco legislativo. O Estatuto, afinado com as diretrizes da Constituição de 1988 e de tratados internacionais [01], deixando de lado a filosofia defasada do Código de Menores (Lei n. 6.697/1979), passou a tratar os menores de 18 anos não mais como meros inimputáveis, mas como sujeitos de direitos, prescrevendo, concomitantemente, as garantias aptas a assegurá-los. A Estrutura fundamental do ECA é composta por órgãos como o…

eles sequestros, assassinatos e roubos e o que mais nos atemoriza é a figura trivial do menor na prática desses delitos. Nesse compasso, a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganha espaço. Atualmente a maioridade penal em nosso país é fixada aos dezoito anos de idade. Entretanto, se uma pessoa menor de dezoito anos comete um ato ilícito, não há o que se falar em crime, simplesmente este menor praticou um ato infracional e a ele poderá ser imposta apenas as medidas…

Doctum de Leopoldina como parte integrante da avaliação da disciplina Antropologia Social no primeiro período do curso em 2012 Área de Concentração: Antropologia Social Professor: Newton Barreto de Araújo LEOPOLDINA FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE LEOPOLDINA – MG 2012 INTRODUÇÃO Nosso trabalho vai mostrar a legislação atual que rege a punição a jovens infratores, como assim são chamados pela lei os cidadãos com idade inferior a 18…

Lopes de Paula ANÁLISE DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG. Monografia de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Minas - FAMINAS como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientadora: Prof. Ms. Joseane Nadir da Mata Paiva. Muriaé 2010 (...)Perante a indiferença caminhas… Mal agasalhado, mal nutrido, com frio, O teu olhar triste, sentido, doentio, Que amargura no semblante trespassa.…

ANHANGUERA-UNIDERP SERVIÇO SOCIAL Laura Aparecida Arguelho Mendes Marcia Cristina Arguelho Mendes A Medida executada em Meio Aberto ao Adolescente em conflito com a Lei sob a intervenção do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Campo Grande MS 2013. Laura Aparecida Arguelho Mendes Marcia Cristina Arguelho Mendes A Medida executada em Meio Aberto ao Adolescente em conflito com a Lei sob a intervenção do Tribunal de Justiça de Mato

contingente carcerário), a eficácia das medidas socioeducativas, entre outras questões pertinentes. A situação do menor de idade vem sendo objeto de estudo no Brasil desde o inicio do século XX, passando a ser trabalhada de forma mais objetiva a partir do Código de Menores, de 1927, e atualmente, e constantemente, discutida através do Estatuto da criança e do Adolescente. 1.1 Código de Menores (Decreto nº 17.943, de 12/10/1927) A sociedade brasileira enfrentou diversas mudanças no…

implantadas nas áreas dos direitos sociais da educação, saúde, segurança, trabalho, cultura, habitação dentre outros direitos conferidos pelo Legislador Constitucional, não só aos adolescentes mas também para toda sociedade. Não obstante, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 228 e o Código Penal Brasileiro em seu art. 27, preveem, entre os vários direitos e garantias específicos das crianças e dos adolescentes, a regra de que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos,…

sentido de tratar a criança e o adolescente como cidadãos, infelizmente parte da população não conhece não compreende o ECRIAD (Estatuto da Criança e do Adolescente), o mesmo é encarado de forma preconceituosa como mero instrumento de proteção a menores infratores. Esse pensamento errôneo também paira sobre aos contemplados do estatuto, que acabam por entender que podem fazer o que querem e não serão punidos, uma vez que estão sendo ”protegidos” pelo ECRIAD. Mas, por outro lado, há…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: IMPUTABILIDADE DO MENOR NOS DIAS ATUAIS Tuany Jessica Dos Santos Luis Fernando Cassilhas Volpe Fabrício Cardoso da Silveira RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar qual a imputabilidade que o menor tem nos dias atuais perante a legislação especial. Preocupa-se em demonstrar o tratamento nos dias atuais que a legislação especial traz para com o menor infrator, apresentado as diferentes formas e procedimentos para com este, detalhando…

contribuíram para meu sucesso e para meu crescimento como pessoa. Sou o resultado da confiança e da força de cada um de vocês. RESUMO A questão do adolescente em conflito com a lei e a redução da maioridade penal para esses menores infratores se faz presente no Brasil há muito tempo, mas principalmente nos últimos anos, tendo em vista o envolvimento de jovens em crimes bárbaros como se tem vivenciado. Em razão disso a sociedade clama pelo rebaixamento da maioridade…