Inclusão Social Para Menores Infratores

políticas públicas e no atendimento de serviços públicos, (são consideradas crianças, aquelas que tem até 12 anos e, de 12 à 18 anos, adolescentes.) Além disso, considera-se dever da sociedade, da família e do Estado garantir os direitos dos menores. Dá-se ênfase em alguns direitos que estão presentes nos artigos 4º e 7º como: proteção à vida, liberdade, dignidade, saúde, cultura, educação, lazer, esporte, convivência familiar e comunitária, proteção do trabalho, entre outros.…

resumida? O PAI-PJ - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - tem como função promover o acompanhamento integral ao portador de sofrimento mental infrator em todas as fases do processo criminal e viabilizar a acessibilidade aos direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição da República, a responsabilização e a inserção social. Auxilia a autoridade judicial na individualização da aplicação e execução das penas e medidas de segurança, de acordo com o previsto na…

personalidade saudável. Isto quer dizer que os pais têm que se preparar para serem responsáveis pelo que fazem dos filhos, tomando especial cuidado para lhes desenvolverem valores morais e afetivos, que lhes iram servir mais tarde na vida pessoal e social. Muito aspecto influencia na formação personalidade das crianças irão afetar a vida futura: a habilidade de se relacionar com os outros, de aprender com os seus próprios erros, de dividir tarefas e trabalhar, o poder de observação, de…

Nacional de Atendimento Socioeducativo Diretrizes e Eixos Operativos. O SINASE busca enquanto sistema integrado articular em todo o território nacional os Governos Estaduais e Municipais, o Sistema de Justiça, as políticas setoriais básicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, etc.) para assegurar efetividade e eficácia na execução das Medidas Socioeducativas de Meio Aberto, de Privação e Restrição de Liberdade, aplicadas ao adolescente que infracionou. Objetiva ainda, de…

No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos – Cmm) 2.4 Código De Menores De 1971 2.5 Códigos De Menores De 1979 2.6 A Constituição Federal De 1988 E Afirmação Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente 2.7 O Estuto Da Criança E Do Adolescente: Um Novo Paradigma Na Legislação Infanto-juvenil 3. Adolescente No Brasil E Prática Do Ato Infracional 3.1 Adolescência 3.2 O Adolescente E A Prática De Ato Infracional 3.3 Um Perfil Do Adolescente Infrator 3.4…

Trata-se de uma análise a respeito da inimputabilidade penal para os menores de dezoito anos, relacionando a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas vertentes, bem como demonstrando a impossibilidade de alteração da idade penal mínima e seu rebaixamento, conforme disposto no art. 228 da CRFB/88, por se tratar de cláusula pétrea. Propõe, ainda, a discussão sobre os problemas relacionados à ausência de estrutura social pátria, grande propagadora da desigualdade e,…

[pic] [pic] [pic] [pic] Cornélio Procopio / PR. 2011 [pic] [pic] Trabalho apresentado à disciplina de Serviço Social da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Prof. Gleiton Lima Cornélio Procopio/PR. 2011 1. INTRODUÇÃO O trabalho discute a conceituação sobre o…

O que é ato infracional ? É a ação praticada por criança ou adolescente caracterizada na lei como crime ou contravenção penal. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com o Código Penal, os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não poderão ser condenados. Atos infracionais no Estatuto da criança e do adolescente (E.C.A). Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi taxado como uma lei pessimista, que…

segundo semestre, do curso de Direito, da Universidade Anhembi Morumbi, tem como propósitoelucidar a respeito da possibilidade da redução da maioridade penal em nosso país, decorrente do número crescente de crimesem que consta a participação de jovens menores de dezoito anos. A questão chegou ao clamor público impulsionado diretamente pela mídia, o que fez com que fossem lançados projetos de redução da imputabilidade para os jovens, porém essa medida divide a opinião de doutrinadores e…

fossem condenados, para onde iria esse número de infratores, se as cadeias hoje estão lotadas e sem estrutura nenhuma para mantê-los? É de total responsabilidade do governo tomar providências como criar vários centros de reabilitações para esses menores, incentivo à educação de qualidade e sempre dá assistência com programas para que cada vez mais esses jovens sejam influenciados no mercado de trabalho. E muitas outras medidas, como inclusão social das classes mais baixas para que não…