Inclusão Social Para Menores Infratores

de alteração do tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos, desta forma poderia ser abrandado o sentimento de impunidade que impera na atualidade envolvendo menores infratores. Percebe-se também que, para conter a criminalidade juvenil, é necessário combater as causas, sendo um problema social, envolvendo a cobrança da sociedade, perante a responsabilidade do Estado em implantar e manter políticas públicas voltadas para os menores carentes e sua família. …

criado pelo Senado Federal e faz parte da Constituição da República Federativa do Brasil, e tem como objetivo proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes nascidos ou naturalizados brasileiros, assim como seus respectivos deveres como menores de idade. A Lei de no 8.069, de 13 de julho de 1990, decreta o Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionada pelo presidente da república. Segundo Artigo 1º das Disposições Preliminares, esta Lei dispõe sobre a proteção integral à…

DA PRÁTICA DO ASSISTENTE SOCIAL NA REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL E DA PERÍCIA SOCIAL O texto fala de processos judiciários catarinenses e desenvolvimento de seus trabalhos, na área social em mediação com outros profissionais, pois antes o Juiz não trabalhava com equipe multidisciplinar, hoje há lei. Diante de qualquer trabalho, o profissional fará um registro dos fatos detalhados, com nome, estudo, número de processo ou número de ordem de pastas, com o parecer social amplo diante…

522. Direito da Infância e Juventude 4 Conforme Edson Sêda2, este artigo realmente é o coração do Estatuto, no sentido de que, com a redação do art. 98, o legislador rompe com a doutrina da “situação irregular”, contida no Código de Menores revogado, e adota doutrina da “proteção integral”, preconizada pela Declaração e pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança. E aqui se encontra a pedra angular do ECA, ao definir com precisão em que condições são exigíveis as…

TAYNARA MARDEGAN O PROCESSO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA À MENORES INFRATORES Trabalho apresentado para a obtenção de crédito na disciplina de Direito Processual Penal III, ministrda pelo Professor Raulu Gross, do Curso de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Universidade Estadual de Ponta Grossa 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por…

políticas públicas e no atendimento de serviços públicos, (são consideradas crianças, aquelas que tem até 12 anos e, de 12 à 18 anos, adolescentes.) Além disso, considera-se dever da sociedade, da família e do Estado garantir os direitos dos menores. Dá-se ênfase em alguns direitos que estão presentes nos artigos 4º e 7º como: proteção à vida, liberdade, dignidade, saúde, cultura, educação, lazer, esporte, convivência familiar e comunitária, proteção do trabalho, entre outros.…

políticas públicas e no atendimento de serviços públicos, (são consideradas crianças, aquelas que tem até 12 anos e, de 12 à 18 anos, adolescentes.) Além disso, considera-se dever da sociedade, da família e do Estado garantir os direitos dos menores. Dá-se ênfase em alguns direitos que estão presentes nos artigos 4º e 7º como: proteção à vida, liberdade, dignidade, saúde, cultura, educação, lazer, esporte, convivência familiar e comunitária, proteção do trabalho, entre outros.…

políticas públicas e no atendimento de serviços públicos, (são consideradas crianças, aquelas que tem até 12 anos e, de 12 à 18 anos, adolescentes.) Além disso, considera-se dever da sociedade, da família e do Estado garantir os direitos dos menores. Dá-se ênfase em alguns direitos que estão presentes nos artigos 4º e 7º como: proteção à vida, liberdade, dignidade, saúde, cultura, educação, lazer, esporte, convivência familiar e comunitária, proteção do trabalho, entre outros.…

apresentar a legislação vigente relativa à criança e ao adolescente: o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz em seu conteúdo não somente os direitos garantidos à criança e ao adolescente, mas também as medidas punitivas a serem tomadas com o menor de 18 anos que cometa algum ato infracional – as medidas sócio educativas. O principal objetivo da presente pesquisa é de demonstrar os aspectos controversos relativos à redução da maioridade penal. Palavras-chave:…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 10 2. CRIANÇA E ADOLESCENTE: UM BREVE HISTÓRICO 11 2.1 CÓDIGO DE MENORES 15 2.2 ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 18 3. JUVENTUDE E POLÍTICAS PÚBLICAS Erro! Indicador não definido.20 3.1 MODELO DE PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL 20 3.2QUAL O ESPAÇO DA JUVENTUDE 21 3.3CONCEITO DE JUVENTUDE 22 4. IMPUTABILIDADE E INIMPUTABILIDADE PENAL 24 4.1CONCEITO DE IMPUTABILIDADE PENAL 24 4.2 CONCEITO DE INIMPUTABILIDADE PENAL 24 4.3 ANÁLISE SOCIOLÓGICO-PSICOLÓGICA DA…