Incidente Falsidade

2010.3.44.5555/0), a impetração deste incidente processual; Respeitosamente, pede deferimento. Itu (SP), 00 de abril de 0000. Fulano(a) de Tal Advogado(a) Incidente de Falsidade Documental Petições - Peças Processuais Cíveis - A requerida em ação cominatória c/c perdas e danos propõe incidente de falsidade documental, visando comprovar, através de prova pericial, a falsidade da autorização para…

380 - art. 381 - art. 382 - art. 383 - art. 384 - art. 385 - art. 386 - art. 387 - art. 388 - art. 389 SONELBA SANTOS SUBSEÇÃO II- Da arguição de falsidade art.390. o incidente de falsidade arts. 391, 392, 393, 394 e 395. procedimento do incidente de falsidade facultatividade do incidente de falsidade subseção III- da produção da prova documental arts. 396, 397, 398, 399. produção da prova documental desentranhamento de documentos Deborah lopes…

da lide. 2-CONCEITO DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Na dicção de Humberto Theodoro Júnior, a ação declaratória é “aquela que se destina apenas a declarar a certeza da existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento (art.4º). Podem essas ações ser manejadas em caráter principal (art.4º)ou incidental (5º).” (ob.cit., p.60) Temos, pois, que ação declaratória incidental é “uma outra ação, proponível, no mesmo processo, por qualquer das…

Das Questões e Processos Incidentes Introdução Como se sabe, no processo penal, podemos nos deparar com determinadas situações que são de grande relevância no que tange a solução da lide no processo principal. Estas situações, secundárias, merecem ser solucionadas antes do desfecho da causa principal. São, pois, o que chamados incidentes processuais. Estes incidentes são pontos fundamentais, vinculados ao direito material, que impedem o regular desenvolvimento do processo, pois…

sócios ou funcionários. A falsidade de referidos documentos é nítida, razão pela qual requer a improcedência da demanda para que não seja decretada a falência da empresa requerida, conforme inciso I, do art. 96, da Lei n. 11.101/05: Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: I – falsidade de título; [...] A falsidade dos títulos será comprovada através de incidente de falsidade que ora a…

Direito Processual Penal II Questões e Processos Incidentes CRUZ ALTA – RS, 2012. Carla de Abreu Medeiros José Felipe Ramires dos Santos Direito Processual Penal II Questões e Processos Incidentes Professora: Fernando Martins Ferreira CRUZ ALTA – RS, MAIO 2013. Trabalho acadêmico como requisito parcial para aprovação na disciplina de Processo Penal II do curso

356, I, II, III – CPC). O documento deverá ter relação com a causa em questão, caso contrário será rejeitado o pedido de apresentação por falta de interesse da parte em postular a sua apresentação. Se é feita a exibição encerra-se o incidente. Porém, o demandado pode permanecer inerte ou contestar o pedido afirmando que não existe tal documento ou coisa ou negar o dever de exibi-lo. No caso do requerido não efetuar a exibição nem fizer qualquer declaração no prazo do…

de Prova 5º A - Direito Processual Civil III Professor Marcelo Souza Aguiar 1º Semestre – 2012 Conteúdo 1. Introdução 3 2. Prova Documental 4 2.1 Momento de Apresentação 4 2.2 Documento Público 4 2.3 Documento Particular 5 2.4 Falsidade Documental 7 2.5. Jurisprudencia 8 2.5.1. Prova Documental e Ação de Reintegração de Posse 8 3. Prova Pericial 10 3.2. Classificação 11 3.2.1. EXAME 11 3.2.2. VISTORIA 11 3.2.3. AVALIAÇÃO 11 3.3. Objeto da Perícia 11…

domiciliar, o entendimento prevalente é que essa não depende de mandado judicial. Incidente de Falsidade (arts. 145 a 148) . finalidade do incidente: impugnar o documento tido como viciado, fazendo-se a prova de que não é ele autêntico, não corresponde à verdade, ou seja, não tem valor probatório; envolve a falsidade material (contrafação, alteração) e a falsidade ideológica; . em alguns casos, a instauração do incidente não é indispensável, podendo ser feita na instrução, por outro…

declaração de importação instruída com documentos inidôneos, apresentando valores inexatos (subfaturados) em relação à realidade da transação comercial efetuada pela empresa - COMÉRCIO DE PRODUTOS -, o que fez com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes na importação, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante prejudicando direito do fisco Federal enquanto autoridade aduaneira. 1.2 FATOS: Nos termos da Representação Fiscal para Fins Penais nº…