Incidente Falsidade

FACULDADE MONTES BELOS CURSO SUPERIOR EM BACHARELADO DE DIREITO INCIDENTE DE FALSIDADE Ana paula g. souza Claudianny R. O. MENDES izabella m. vieira Akza nayza Silva ThaÍs A. O. Pereira DIREITO PROCESSUAL CIVIL SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, GO. JUNHO DE 2012. Ana Paula G. Souza Claudianny R de Oliveira Mendes Izabella M.Vieira Akza Nayza Silva Thais A. O. Pereira INCIDENTE DE FALSIDADE Dissertação apresentada como exigência para obtenção parcial de nota na…

Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Projeto de Estudos Jurídicos Avançados apresentado ao Instituto de Educação Superior São Paulo – Faculdade de Paulínia. Aprovado em: Orientador: Examinador:…

suspeita de haverem neles compartimentos secretos para o cometimento do crime de contrabando e descaminho. Após serem periciados, constatou-se que nada havia nos veículos. Desta forma deverão ser imediatamente restituídos. Desta forma o incidente de restituição de coisas apreendidas toma índole civil, tratando-se unicamente uma discussão de propriedade. Tão simples é tratado o assunto que a própria Autoridade Policial poderá deferir o pedido, ouvido o Ministério Público…

Da Arguição de Falsidade A lei prevê dois prazos para que haja o oferecimento do incidente de falsidade. O primeiro se refere à situação na qual o documento (reputado falso pelo réu) foi atado à petição inicial, o que o obrigará a combatê-lo no prazo da defesa, que é de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação ou do AR aos autos. O segundo se refere à hipótese em que o documento é juntado (por qualquer das partes) no curso do processo, obrigando o ataque ao documento no prazo de

Da arguição de Falsidade documental. As Partes poderão arguir, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a falsidade de documento que tenha sido juntado por adversário. È controverso se a falsidade pode ser só material ou também ideológica. A falsidade material é a que se refere ao suporte material do documento, a ideológica é a que diz respeito à veracidade do seu conteúdo, predominando o entendimento que só é aceitável com incidente de falsidade a material, pois a falsidade ideológica…

INCIDENTE DE FALSIDADE Leciona Fernando Capez que: “as questões e os processos incidentes são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que podem ocorrer no processo e que devem ser resolvidas pelo juiz antes da solução da causa principal.” Desta forma, entende-se por questão incidental toda aquela controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa ou questão principal. Entre as questões incidentais, tem-se o incidente de

INCIDENTE DE FALSIDADE Pode-se dizer que o incidente de falsidade é uma verdadeira ação declaratória incidental , ou seja,o juiz além de solucionar a lide pendente ,deverá declarar se tal documento que foi produzido nos autos consiste ou não em um documento falso, focando sempre na verdade real. Se houver falsidade, pode- se abrir uma: -Ação declaratória incidental, podendo se limitar a uma falsidade ou autenticidade dos documentos . Cabe salientar que existem duas modalidade

TERMOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL e o faz nos termos que seguem: PRELIMINARMENTE O presente incidente não atende aos requisitos legais, portanto em sede de preliminar requer seja declarado INTEMPESTIVO o presente incidente de falsidade documental julgando extinto sem análise do mérito uma vez que interposto fora do prazo previsto em lei contrariando o disposto no Artigo 390 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973; Data máxima vênia: “Art. 390. O incidente de falsidade…

exemplo, as de prontuários médicos a hospitais, ainda que particulares, ou a órgãos de proteção de crédito. 13.4.2. O incidente de exibição de documentos O CPC prevê dois mecanismos pelos quais é possível que um dos litigantes exija do outro, ou de terceiro, a apresentação de documentos que estejam em poder deles: a ação cautelar preparatória, prevista nos arts. 844 e 845, e o incidente proba- tório, previsto nos arts. 355 a 363. Ambos têm por fim obrigar aquele que detém o documento —…

INCIDENTE DE FALSIDADE Processamento Argüída a falsidade documental, o juiz ou relator determinará a autuação em apartado, com suspensão do processo principal e prazo de quarenta e oito horas para o oferecimento de resposta da parte contrária. Logo em seguida, abre-se o prazo sucessivo de três dias para as partes produzirem provas, após o que o juiz ordenará as diligências necessárias, normalmente perícia, e depois sentenciará sobre a falsidade argüída. O Ministério Público é…