Incidente Falsidade

competência, o Código de Processo Penal cuida das questões incidentes, ou seja, que podem incidir. Trata o Código de Processo Penal, nos artigos 92 a 154 das "questões e processos incidentes". Incidente é etimologicamente, o que incide, o que sobrevém, o que constitui circunstância acidental, episódica, eventual ou acessória. O nosso Código subdivide os incidentes em várias espécies, dentre essas espécies estão o incidente de falsidade e incidente de insanidade mental do acusado, sobre…

plena e efetiva liberdade na defesa de seus interesses. Questão 3: O incidente de falsidade se aplica a quais tipos de falsidade: materiais ou ideológicas? Explique o porquê fundamentando com base no que você estudou na unidade de aprendizagem. (3,5 pontos) Como é cediço, a doutrina e a jurisprudência identificam duas espécies de falsidade: a material e a ideológica. A primeira, como se extrai do próprio nome, é a falsidade observada na alteração do conteúdo material constante do…

agiotagem - Ilegitimidade ativa da exequente - Prescrio - Iliquidez, incerteza e inexigibilidade do crdito exequendo. Ademais, diante da patente adulterao do cheque XXX, promoveu incidente de falsidade, requerendo a suspenso do processo principal. Mesmo tendo sido intimada, a Exequente (Agravada) no se manifestou quanto ao incidente, em flagrante revelia, pelo que chama-se o feito ordem, atravs do presente agravo, com o objetivo de obstar o andamento da execuo, sem antes o…

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Noções Introdutórias Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade, é assim, a adequação da conduta humana ao modelo legal. No entanto, para que uma ação ou omissão seja considerada crime não basta que o fato cometido seja típico. Faz-se necessário também que em nenhum preceito penal ou extra penal se encontre norma que o…

Nos termos do art. 390 do CPC - "O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo á parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias, contados da intimação da sua juntada dos autos". Essa regra abrange tanto documentos particulares quanto públicos, não-obastante a presunção de autenticidade destes: não só as declarações prestadas pelo autor intelectual do documento público podem ser argüidas de falsas,…

Plano de Aula: Incidente de insanidade mental, de falsidade documental e de toxicologia. Medidas Assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Incidente de insanidade mental, de falsidade documental e de toxicologia. Medidas Assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Incidente de insanidade mental, de falsidade documental e de toxicologia. Medidas Assecuratórias.…

136 (sequestro de imóvel a ser substituído pela inscrição da hipoteca legal), tão pouco com o do artigo 137 (o qual melhor seria denominado arresto). O Incidente de Falsidade e seus efeitos no Processo Penal Previsto em capítulo próprio do Código de Processo Penal, em seus artigos 145 a 148, o incidente de falsidade: [...] é um processo incidente, voltado à constatação da autenticidade de um documento, inclusive o produzido eletronicamente (art. 11, caput, Lei 11.419/2006), inserido…

jurisdicional. Trata-se de idêntico contexto normativo que permitem a atuação monocrática dos juízes naqueles casos em que já existem precedentes jurisprudenciais consolidados o suficiente para permitirem que se anteveja a sorte da pretensão recursal ou do incidente assemelhado. É fundamentada pelo art. 285 – A do CPC, que enfrenta, ainda, alguma resistência. A própria Ordem dos Advogados do Brasil questionou a constitucionalidade do instituto em análise, através da ADin 3.695/DF.1…

Semana 4 – Incidentes de Falsidade e Insanidade Mental. Caso Concreto: “Para juíza, matador da Livraria Cultura não pode ser preso”. O personal trainer Alessandre Fernando Aleixo, de 38 anos, que matou o designer Henrique de Carvalho Pereira, de 22, com um golpe de taco de beisebol na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, na Avenida Paulista, região central, é "inimputável" e não pode ser responsabilizado pelo crime que cometeu, em dezembro de 2009. A decisão é da juíza Carla…

INCIDENTE DE FALSIDADE1 – CONCEITOO incidente de falsidade encontra-se previsto nos artigos 145 a 148, em capítulo próprio no Código de Processo Penal. Conforme disposto no artigo 145 do Código de Processo Penal o incidente é argüido, por escrito, a respeito da falsidade de documento constante dos autos. Para Guilherme de Souza Nucci (2007, p. 323):“ Incidente de falsidade: trata-se de um procedimento incidente, voltado à constatação da autenticidade de um documento, inclusive os…