Incidente De Uniformização De Jurisprudência

dermatoneurológicos. Tem grande potencial incapacitante, acarretando alguns problemas: a diminuição da capacidade de trabalho, a limitação da vida social e problemas psicológicos. Da incapacidade Segundo entendimento já pacificado na Turma Nacional de Uniformização e demais Tribunais Superiores, na concessão do benefício por incapacidade (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez), a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico e social, conforme…

estava vinculada ao regime geral de previdência social quando do advento da Lei nº 8.213/91, a ela se aplica a regra de transição contida no artigo 142 do referido diploma.4. Incidente conhecido e provido. Relator(a): JUIZ FEDERAL CLÁUDIO ROBERTO CANATA, Julgamento: 14/09/2009, Publicação: DJ 23/03/2010. TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: 200783035010200 PE. Inconformada com a clarividente sentença alega a Autarquia Previdenciária que a parte autora não…

nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do…

germânicos;  Privilégios – direitos assegurados aos nobres pelos reis;  Forais – leis particulares locais, asseguradas pelos reis.  Com a expansão do reino pela reconquista do território da península ibérica aos mouros, e a uniformização das normas legais, consolidadas nas Ordenações do Reino (Afonsinas de 1480, Manuelinas de 1520 e Filipinas de 1603), foram surgindo outras figuras para exercerem a função judicante e aplicarem as diversas formas normativas:  …

o trabalhador não tem como pagar se ainda não recebeu tendo em vista que sua fonte de subsistência esta no salário, nesse sentido existe jurisprudência defendendo tal posicionamento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS DE MORA E MULTA - NÃO PROVIMENTO - 1- Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e…

desenvolvimento processual. O objetivo de simplificar os procedimentos e atos processuais pode ser percebido em todo o desenvolvimento do anteprojeto. Caso a proposta se mantenha, a reconvenção e alguns incidentes processuais serão suprimidos, haverá uma uniformização nos prazos recursais, os embargos infringentes deixarão de existir, entre diversas outras alterações. 2 A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL SISTEMA No atual sistema, o enfraquecimento da coesão…

prova documental deve ser apresentada o mais breve possível, nas pecas postulatórias.  Exceção: a) por motivo de força maior não o fez; b) surgimento de um fato novo; e c) contra-prova.  Exibição de Documentos  É um incidente processual oferecido quando no documento estiver de posse do reclamado ou de terceiro. Juntar aos autos.  É um instrumento endoprocessual.  O demandado pode defender-se:  Exibir o documento;  Negar a existência do

observado o artigo 93, XI, da Constituição Federal; III - quatro Seções Cíveis compostas, cada uma, por cinco desembargadores; Iv - uma Seção Criminal, composta pelos membros das Câmaras Criminais; v -uma Seção Especial Cível de Uniformização de Jurisprudência, integrada pelos três desembargadores mais antigos componentes das respectivas Câmaras Cíveis; vI - cinco Câmaras Cíveis compostas, cada uma, por quatro desembargadores; vII - duas Câmaras Criminais, composta,…

a prova documental deve ser apresentada o mais breve possível, nas pecas postulatórias. · Exceção: a) por motivo de força maior não o fez; b) surgimento de um fato novo; e c) contra-prova. Ø Exibição de Documentos · É um incidente processual oferecido quando no documento estiver de posse do reclamado ou de terceiro. Juntar aos autos. · É um instrumento endoprocessual. · O demandado pode defender-se: ü Exibir o documento; ü Negar a existência do

Seções Especializadas ou Órgão Especial, ou quando opostas em processos de sua competência originária; (Inciso IX com redação alterada pelo Assento Regimental n. 01/2004 – aprovado pela Resolução Administrativa n. 11/2004 ) X - uniformizar a jurisprudência do Tribunal, observado o que dispuserem a lei e os arts. 116 a 118 e 221 a 225 deste Regimento, bem como zelar pela sua observância; (Inciso X com redação alterada pelos Assentos Regimentais n. 01/2004, 01/2006 e 01/2011 – aprovados,…