Incidente De Uniformização De Jurisprudência

br/wp-includes/js/tinymce/plugins/paste/pasteword.htm?ver=327-1235" \l "_ftn11" [11] Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo,[12] é ausência de justiça. A simplificação do sistema recursal, de que trataremos separadamente, leva a um processo mais ágil. Criou-se o incidente de julgamento conjunto de demandas repetitivas, a que adiante se fará referência. Por enquanto, é oportuno ressaltar que levam a um processo mais célere as medidas cujo objetivo seja o julgamento conjunto de…

pela própria Seção Especializada que julgou a decisão recorrida. Dois são os pressupostos específicos do recurso: * Decisão não unânime; e * Que não esteja em consonância com o precedente jurisprudencial do TST, nem com súmula de sua jurisprudência dominante. A ausência de unanimidade diz respeito a cada cláusula impugnada no recurso, vez que, os Embargos Infringentes serão restritos à matéria objeto do recurso. O prazo de interposição é de oito dias, garantido igual…

do Trabalho; d) os conflitos de competência entre Juízes de sua jurisdição; e) as matérias administrativas; f) a restauração de autos perdidos, quando se tratar de processos de sua competência; g) as medidas cautelares; h) a habilitação incidente em processos de sua competência; i) as suspeições ou impedimentos argüidos contra os seus membros e Juízes de primeira instância, observadas as disposições dos arts. 312 e 314 do Código de Processo Civil, nos feitos de sua…

Recorrida corre o risco de sequer receber os valores em vida. Nessa mesma toada, decidindo que há interesse de agir quanto ao recebimento de valores atrasados decorrentes de revisão realizada através de ação civil pública destaca-se a seguinte jurisprudência do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO DE RMI. SÚMULA 2 TRF/4. 1. A preliminar de falta de interesse de agir por já ter sido revisado benefício por força da Ação Civil Pública não pode prosperar quando…

. . 30 Capítulo V Dos Conflitos de Atribuições, de Jurisdição e de Competência.......................... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Capítulo VI Da Uniformização da Jurisprudência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Capítulo VII Da Súmula da Jurisprudência Predominante. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 Capítulo VIII Do Mandado de Segurança. . . . . . . . . .

aprovação de súmula no STJ: Regimento Interno do STJ nos artigos 122 Regimento Interno do STJ : Art. 122. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compen-diada na Súmula do Superior Tribunal de Justiça § 1º. Será objeto da súmula o julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram a Corte Especial ou cada uma das Seções, em incidente de uniformização de jurisprudência. Também poderão ser inscritos na súmula os enunciados correspondentes às decisões…

disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal; [...] VII – aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos; VIII – julgar os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência; IX – decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, [...] Órgão Especial; Tem 14…

acórdão, devolve-se ao órgão fracionário o julgamento das demais questões da causa. Neste aspecto, diz a Súmula 513 da Suprema Corte que: "a decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito." Há precedente na Suprema Corte - na linha seguida pela alteração legislativa ora comentada - considerando que, se o Plenário…

Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora – Legais/Contratuais DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da…

junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro em 1987. 9. Com efeito, existem diferenças a ser apuradas, na forma da Súmula TFR/260 primeira parte, conforme posicionamento favorável no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização, citados a seguir: DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260, DO EXTINTO TFR, EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR À CF/88. No caso das aposentadorias por invalidez…