Incidente De Uniformização De Jurisprudência

valores recebidos indevidamente, cuja ilegalidade não se deu causa nem contribuiu. Eis em síntese, a questão posta à prestação jurisdicional de Vossa Excelência. DO DIREITO A interpretação jurídica tem sido uníssona, máxime por parte da Jurisprudência, de que os valores provindos de percepção de benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, servindo para a manutenção da sobrevivência do indivíduo. Parte da premissa que esses valores alimentares recebidos pelo segurado…

pacífico o entendimento em obediência ao Princípio do “Tempus regit actum” que os Professores tem direito à conversão do tempo especial para comum até o advento da EC n.18/81 fato que não foi observado pelo INSS. 9- Neste sentido é a seguinte jurisprudência: “Previdencário-atividade especial-conversão-lei n. 9.711/98-Decreto n. 3.048/99-Professor - A Lei n. 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 1999, resguardam o direito adquirido de…

beneficio, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. VIII. O dispositivo legal em questão, que trouxe para o direito positivo a jurisprudência firmada de há muito pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, é de ser aplicado analogicamente aos trabalhadores rurais com prestação de trabalho em período anterior à novel Constituição Federal e às Leis nºs 8.212 e…

ou nos casos em que a prova contrária for muito mais fácil do que a prova do fato, o juiz pode, no caso concreto, redistribuir o ônus da prova. Essa teoria nasceu na doutrina, sobretudo, em virtude do princípio da igualdade e se disseminou pela jurisprudência, mesmo sem lei. O novo CPV vai regulamentar integralmente essa teoria (procedimento e pressupostos formais e materiais para conceder essa inversão – art. 381). (iv) novas obrigações quanto à fundamentação da sentença, impondo ao…

atendimento, não significa dizer que qualquer pessoa tenha direito aos benefícios previdenciários, já que, a Previdência Social tem caráter contributivo, ou seja, somente aqueles que contribuem para o sistema é que terão direito aos benefícios. Jurisprudência AI 764794 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 20/11/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma 3- Princípio da…

finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei. 90 - Acerca do processo no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta. ►a) Atuará como Relator do incidente de uniformização de jurisprudência o do feito em que foi suscitado. 91 - Acerca dos processos incidentes no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta. . ►d) O Relator poderá determinar o sobrestamento do processo quando o julgamento depender, em outra causa, de…

Prejudicado – Admissibilidade, com base no art. 3º do CPP, do art. 499 do CPC – (TACRSP-RT 763/602) Sem embargo da taxatividade do rol do 581 e do fato que a apelação tem natureza residual (art. 593, II), em algumas hipóteses, a doutrina e a jurisprudência admitem uma interpretação extensiva do rol do 581, quando evidenciada uma omissão lógica do dispositivo normativo (p.ex: art. 581, I. Ora, se a rejeição da denúncia admite RESE, por que não estendê-la a decisão que rejeitar o…

as habilitações incidentes, as argüições de falsidade, as exceções de impedimento e de suspeição vinculadas a processos pendentes de sua decisão; c) os recursos de natureza administrativa atinentes a seus serviços auxiliares e a seus respectivos Servidores; d) os recursos contra atos administrativos do Presidente e de quaisquer dos membros do Tribunal; e) os conflitos de competência entre as Seções Especializadas ou entre estas e as Turmas; VII - uniformizar a jurisprudência do…

e Legislativos - art. 43. .......................................................... ................ 21 SEÇÃO IV - Da Comissão de Informática - art. 44. ........................................... ................ 22 SEÇÃO V - Da Comissão de Jurisprudência, Biblioteca e Revista – art. 45..... ................ 22 8 Regimento Interno do Tribunal de Justiça CAPÍTULO III Do Tribunal Pleno -arts. 46 a 48........................................................................ .............

caracterísitca aqui apresentada está muito relacionada com a posição autárquica que a ilha inglesa ficou após a dissolução do Império Romano do Ocidente, sofrendo muita influência dos povos invasores. Por condução real, deu-se início o processo de uniformização dos padrões decisórios do território britânico o qual cuminando assim na origem ao Common Law. O Common Law tinha como objetivo determinar métodos para estabelecer uma conduta processoal que pudesse discernir a cerca da…