Ação de concessão de aposentadoria especial

Ação de Concessão de Aposentadoria Especial
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ................

Nome ( qualificação), (endereço) por seu advogado e bastante procurador ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à rua .........................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

Ação de Concessão de Aposentadoria Especial (Professor)

em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereço .............................. pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:

I) Dos Fatos

1- O Autor requereu administrativamente em .................., a concessão de Aposentadoria Especial, benefício este que restou indeferido pelo INSS, pois não considerou a Autarquia os períodos laborados como tempo especial.

2- Ocorre que, entende o Autor, que no interregno de ............... trabalhou como Professor tendo a penosidade típica da profissão com direito a aposentadoria aos 25 anos de trabalho, exercida de forma permanente conforme atestam os seus recibos de pagamento e a anotação na sua Carteira de Trabalho (CTPS).

3- Assim, o Autor exerceu a atividade de Professor durante a vigência do Decreto n. 53.831/64, código 2.1.4.

4- Assim, entende o Autor que tem direito adquirido a ver ser considerado tal período como tempo de serviço especial, de acordo com a sistemática vigente à época em que o trabalho foi executado de acordo com o Princípio do “Tempus Regit Actum” aplicável ao caso concreto, sendo seu direito à percepção da Aposentadoria Especial.

5- No ensinamento da prof. Maria Lúcia Luz Leiria sobre a Aposentadoria Especial que “ a finalidade do benefício de aposentadoria especial é de amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à sua saúde, reduzindo o