Incidente De Uniformização De Jurisprudência

O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FRENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO ÂMBITO DO ESTADO DEMOCRÁTIDO DE DIREITO1 Daniela de Oliveira Sarmento2 Isabela Fernandes Sena3 Cynara Silde Mesquita Veloso4 RESUMO: O incidente de resolução de demandas repetitivas contido no anteprojeto do Novo Código de Processo Civil foi o tema do presente artigo. Tal instituto foi proposto visando uniformização da jurisprudência, no

corpus nos processos cujos recursos forem de sua competência, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição; e) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus próprios julgados; f) os incidentes de uniformização de jurisprudência, no caso de divergência na interpretação do direito entre as Câmaras, editando a respectiva súmula; Responsável pela atualização: LUCIANO BEZERRA FURTADO – Analista Judiciário – Assessor da Comissão de regimento…

princípios da simplicidade, informalidade e economia processual. O juizado especial busca facilitar essa compreensão, instituindo procedimento simplificado, facilmente assimilável pelas partes, em que se dispensam maiores formalidades e se impedem certos incidentes do processo tradicional. Introduzida esta primeira parte, passamos ao “mérito” do assunto abordado. COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial Federal Cível é estabelecida pelo artigo 3o, da Lei 10.259, de 12 de julho…

condição de eficácia da sentença, tendo em vista que a sentença, embora válida, só produzirá efeitos depois de confirmada pelo Tribunal. Se assim o é, ou seja, se o reexame necessário não se trata de recurso, não se entende porque parte da doutrina e jurisprudência pátria insistem em tratá-lo como tal, aplicando-se princípios inerentes aos recursos. Na obra já citada o define como “Quase-Recurso” e admite a aplicação ao asseverar que “esse quase-recurso tem efeito devolutivo e efeito…

recurso, seguem os efeitos do principal. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Os embargos de divergência constituem um recurso cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal Federal. Seu objetivo é afastar um conflito de entendimento na jurisprudência interna do tribunal superior. Após a uniformização, haverá a reforma/anulação do acórdão embargado. Os embargos de divergência cabem do julgamento de Turma, assim não se admite a…

Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal e por cinco outros desembargadores escolhidos pelo Presidente do Tribunal; (Alínea acrescentada pela Resolução nº 530/2007) c) Comissão de Divulgação da Jurisprudência, composta pelo Segundo Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, e por oito desembargadores por ele escolhidos, sendo três representantes da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis Isoladas, três representantes da 9ª à 18ª Câmaras Cíveis…

de maior ou menor valor, para que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir ofensa. Tantos fatores para análise resultam em disparidades entre os tribunais na fixação do dano moral. É o que se chama de “jurisprudência lotérica”. O ministro Salomão explica: para um mesmo fato que afeta inúmeras vítimas, uma Câmara do Tribunal fixa um determinado valor de indenização e outra Turma julgadora arbitra, em situação envolvendo partes com situações bem…

interlocutórias e as sentenças em primeira instância, e as decisões monocráticas e os acórdãos em segunda instância são atos judiciais recorríveis. Vejamos: a). decisão interlocutória: ato judicial em que o magistrado examina um pedido ou questão incidente, sem que este exame acarrete a extinção do processo. b). sentença: ato judicial de juízo monocrático que causa a extinção do processo, seja com resolução do mérito (artigo 269, CPC) ou ainda sem a resolução do mérito (artigo 267,…

custos, e esse custo acrescido deve ser suportado por quem efetivamente usa esse serviço. Diante do exposto, rejeito o pedido. 24. E, ainda, para fulminar quaisquer dúvidas que ainda possam persistir, o incidente de uniformização de jurisprudência, vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREIOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. DEVER DE INDENIZAR APENAS O VALOR DA POSTAGEM. 1.A comprovação do dano é indispensável ao reconhecimento da obrigação de indenizar. …

bem. Um novo CPC já é realidade: foi emendado e aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados. Se o projeto tem defeitos, esse é mais um momento para discussão e aprimoramento. Caso venha a ser aprovado, cabe à doutrina e à jurisprudência moldá-lo, interpretá-lo, compreendê-lo. O que não pode acontecer é a ruptura total com o código anterior. Devem-se aproveitar, ao máximo, os institutos que deram certo, sem deixar de incluir outros que, respeitando o ordenamento…