Incidente De Uniformização De Jurisprudência

apelante em formar a sentença. (...).” v. Repercussão geral – art. 543-A e B, CPC. RECURSOS EM ESPÉCIE Recurso de Apelação (arts. 513 a 521, CPC) 1. Cabimento (art. 513, CPC); . Contra decisão que julga incidente de impugnação à gratuidade de justiça: qual o recurso cabível? . Contra decisão que indefere, parcialmente, a petição inicial; que julga reconvenção, sem julgar a ação originária e outros julgamentos parciais, desta…

cogitam honorários, nem há grandes incidentes em sua atuação, visto que, normalmente, ela se dá por provocação do magistrado. Há casos em que a presença do amicus curiae é expressamente prevista pela lei processual. Como exemplo podemos citar os processos de controle direto de constitucionalidade, consoante o art. 7º, §2º, da lei nº 9868/99, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, conforme o art.6º, §1º, da lei 9882/99, no incidente de controle de…

serem notados. Um incidente de uniformização sobre insalubridade de ruídos está sendo julgado pelo STJ. A discussão gira em torno dos níveis de ruído considerados nocivos à saúde, para contagem de tempo especial e consequente conversão em tempo comum para efeitos de aposentadoria especial por tempo de serviço, além da exigência do laudo de insalubridade para a comprovação do tempo (Pet 9.059). A questão foi sucitada pelo INSS depois que a Turma Nacional de Uniformização…

admitir a participação de poderá ser pessoa física ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada (art. 138). O procedimento referente a desconsideração da pessoa jurídica vem previsto no novo Código. Trata-se de um incidente que poderá ser alegado em m todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial e, ao contrário do que ocorre atualmente, para ser analisado, é preciso garantir…

e Legislativos - art. 43. .......................................................... ............... 22 SEÇÃO IV - Da Comissão de Informática - art. 44. ........................................... ............... 22 SEÇÃO V - Da Comissão de Jurisprudência, Biblioteca e Revista – art. 45..... ............... 23 8 Regimento Interno do Tribunal de Justiça CAPÍTULO III Do Tribunal Pleno -arts. 46 a 48........................................................................…

é a finalidade do recurso. A espécie recursal possui por finalidade essencial corrigir decisão do TRT, ocorrida em julgamento de recurso ordinário em dissídios individuais, quando essa violar lei federal ou CRFB/88, bem como uniformizar a jurisprudência entre os Tribunais Regionais do Trabalho. ! A divergência apta a ensejar o cabimento de recurso de revista é aquela que ocorre entre Tribunais Regionais do Trabalho e não aquela evidenciada dentro do mesmo TRT, entre os seus órgãos…

quorum mínimo de seis Ministros e cada uma das duas Turmas é integrada por cinco Ministros e necessita uma presença mínima de três Ministros para a realização das sessões. II Superior Tribunal de Justiça Tem como função principal a uniformização da jurisprudência no âmbito da Justiça Comum (Federal e Estadual), mediante o julgamento dos recursos especiais, além de outras competências originárias. Sediado também na Capital Federal, o STJ, é composto de trinta e três Ministros, nomeados…

apenas três tipos de recursos: o recurso inominado – artigo 41 – também chamado por muitos doutrinadores de recurso de apelação; os embargos de declaração – artigo 48 – que para alguns autores, não possui natureza propriamente de recurso, e sim de incidente de complementação de julgado; e os recursos extraordinários – nas hipóteses do art. 102, III da CF/88. 1) Recurso Inominado: O recurso do artigo 41 permaneceu desprovido de denominação específica, provavelmente para evitar…

organização de uma parte geral atualizada com a teoria constitucional; aproximação entre cautelar e antecipação de tutela; e a desnecessidade de urgência; simplificação processual com a abolição e reformulação de diversos conceitos; extinção de diversos incidentes, possibilitando um processo mais organizado; adoção da teoria da carga dinâmica do ônus probatório; abolição da regra do efeito suspensivo recursal; e adoção da modulação de efeitos; possibilitando de condenação em sucumbência…

AGRADECIMENTOS A Deus, que me faz amá-lo mais, quanto mais procuro trilhar os caminhos da ciência. EPÍGRAFE Não há ensino sem pesquisa e pesquisa sem ensino. Paulo Freire RESUMO O trabalho abordará questões relativas à jurisprudência como fonte do direito, bem como a origem, histórico, conceito, classificação e elementos da Súmula. Mostrará aspectos relacionados à refoma do judiciário no Brasil e uma breve introdução sobre a súmula vinculante nas visões de Osvaldo Degrazia