Incidente De Inconstitucionalidade

RESUMO O presente trabalho apresentará novas reflexões relacionadas ao incidente de uniformização dos arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil. pALAVRAS-CHAVE: Incidente de uniformização – Arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil – Novas reflexões. 1. INTRODUÇÃO No âmbito da atividade jurisdicional, a segurança jurídica é alcançada não apenas pela imutabilidade das decisões , mas também pela previsibilidade dos seus resultados . ROCHA (2005:168), apesar de enfocar o primeiro ponto

Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição qüinqüenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. Confira-se a ementa do julgado: …

ICMS INCIDENTE SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INCONSTITUCIONALIDADE DOS AUMENTOS DE 25% E 30% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Previsão legal da incidência do imposto: Art. 155, § 3.º da CF. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ...... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações

procedimentos no tribunal ..........................................................9 Incidentes no tribunal ...................................................................................11 Uniformização de jurisprudência x mecanismo de prevenção ou composição de divergência ...................................................................................................14 Declaração de inconstitucionalidade ............................................................15…

Constituição 2- Súmula 10 STF Viola a cláusula de reserva de plenário (CF , art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte. A Súmula, por mais que não seja declarada a inconstitucionalidade de maneira expressa, não pode um órgão fracionário dos tribunais afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo. Tal decisão…

posto que não reflete a moderna interpretação da lei e diverge da jurisprudência desse C. Tribunal, motivo pelo qual se interpõe o presente o apelo. PRELIMINARMENTE. Da Nulidade da Sentenca. Dentre outras matérias, alegou-se na inicial a inconstitucionalidade da MP 2.179/2011. Ocorre que a r. sentença não levou em consideração de tal argumentação o que leva inexoravelmente à nulidade da sentença, em que pese a oposição de embargos declaratórios. A propósito: “53011543 – SENTENÇA –…

segurança (aconteceu com a EC 20 que contrariou o |- ação judicial de inconstitucionalidade | |art. 60, §5º) | | - Métodos ou sistemas de Controle a) Via de ação - controle reservado, concentrado, austríaco, realizado pelo STF. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento do pedido. - é o controle…

segurança (aconteceu com a EC 20 que |2) Poder Judiciário - ação judicial de inconstitucionalidade. | |contrariou o art. 60, §5º) | | - Métodos ou sistemas de Controle a) Via de ação - controle reservado, concentrado, austríaco, realizado pelo STF. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento do pedido. - É o controle principal ou abstrato. b)…

projeto de qualquer espécie normativa. O Poder Executivo por sua vez, exercido pelo seu chefe, faz o controle preventivo pelo veto jurídico, pois sabemos que o Presidente da República, Governadores e Prefeitos podem vetar projetos alegando sua inconstitucionalidade. O controle de constitucionalidade repressivo é a espécie de controle que tem mais relevância para o operador do direito, porquanto ela é exercida pelo Poder Judiciário e ocorre após a publicação da norma impugnada, razão…

Processo Objetivo e Eficácia erga omnes 8. Incidente de Inconstitucionalidade e Controle Direto do Direito Municipal perante o Supremo Tribunal Federal. 1. Considerações Preliminares O texto constitucional de 1988 contemplou expressamente a questão relativa ao controle abstrato de normas da lei estadual e municipal em face da Constituição, consagrando no art. 125, § 2o que compete "ao Estado a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais…