Incidente De Inconstitucionalidade

FEDERAL EMENTA FUNRURAL. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI Nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam do substituto tributário para discutir a legalidade da contribuição sobre a comercialização da produção rural devida pelo empregador produtor…

01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? 02 – Esta arguição é obrigatória ou facultativa? Explique. 03 – Qual o objetivo deste incidente recursal? Explique. 04 – Arguido o incidente de Uniformização da Jurisprudência, os Juízes ficam vinculados ao seu resultado para decisão dos recursos? Explique. 05 – É obrigatória a participação do representante do Ministério Público no presente incidente? A quem compete o julgamento do presente incidente? QUESTÃO 02 –…

Recurso Extraordinário nº 595.838/SP: contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativas de Trabalho A Lei nº 9.876/99 instituiu a contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativas de Trabalho, através da inclusão do inciso IV, ao artigo 22 da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE ATiVIDADES rurais: INCONSTITUCIONALIDADE e recuperação DOs créditos do FUNRURAL JOSIANE FRANKEN[1] Josieli Terezinha Both[2] Karoline Inês Dhein Perini[3] Maridiles Fin Lenz[4] Danilo Polacinski[5] RESUMO A Empresa Rural, assim como qualquer outra, possui direitos e obrigações. Dentre suas obrigações, estão incluídos os tributos, como PIS (Programa de Integração Social do Trabalhador), ITR (Imposto sobre…

viés jurídico, tornando-se o mandado de injução (CF, art. 5º, LXXI) como um exemplo bem característico, diante da orientação predominantemente “ não concretista “ do STF mais praticamente o problema. Sabe-se que, no controle incidental de inconstitucionalidade por ação, quando norma ou ato contrário à Constituição atual contra direito subjetivo concreto, o STF tem concedido inter partes o direito, ainda que não retire, com efeitos genéricos, a norma inconstitucional do sistema. Mas o…

7 Quais são os legitimados no incidente de inconstitucionalidade? “Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão se manifestar no incidente de inconstitucionalidade, observado os prazos e as condições fixadas no Regimento Interno do Tribunal” (art. 482, §1º do CPC). 8- O que entende-se por cláusula de reserva de plenário no incidente de inconstitucionalidade? Através do Tribunal Pleno ou Órgão…

faz esse controle é o controle difuso. [2] . No caso do controle difuso ou concreto, há o caráter incidental da discussão da constitucionalidade, uma vez que há uma demanda que visa determinada pretensão, que não é a de declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma norma. A questão constitucional surge, portanto, em relação ao direito que embasa a pretensão e que constitui elemento da causa de pedir, seja a demanda cível ou penal. Desta forma, o controle…

Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI (1988 a 20/08/2014) Quantidade de Ações Distribuídas (1990 - 2013): 4.753 Relatório — Estatísticas Quantidade: Porcentagem (%): Ações Analisadas: 3 — Procedente: 1 33% Procedente (Parcial): 0 0% Improcedente: 1 33% Prejudicada: 1 33% Com Liminar: 3 100% Sem Liminar: 0 0% Erga Omnes: 0 0% Ultra Partes: 0 0% Tema das Ações Analisadas: Quantidade: Porcentagem (%): Direitos Fundamentais: 0 0% Processo Antigo: 2 66% Direito Administrativo: 1 33% Outras

brasileira • Órgãos de sobreposição • Os tribunais inferiores • Funções dos tribunais superiores; julgar recurso, duplo grau obrigatório, competência originaria e incidentes processuais. • Premissas que levaram à previsão dos recursos O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É GARANTIA CONSTITUCIONAL? RESPOSTA: NÃO PREVISAO CONSTITUCIONAL INCIDENTES PROCESSUAIS : CONTROLE DE CONSTITUC. : * PREVIO: VETO OU CCJ : * POSTERIOR:…

processo, difuso porque qualquer juiz ou tribunal poderá exercer esse controle, afastando a aplicabilidade da norma em razão da inconstitucionalidade. Na CF de 1934 continuamos com o controle difuso/concreto, mas surgem alguns instrumentos que aperfeiçoam esse controle. Surge o princípio da reserva de plenário, pelo qual os tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade de uma norma através da maioria absoluta da sua composição plena, instrumento que surge calcado no princípio…