Incidente De Inconstitucionalidade

Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ações diretas, propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederação Nacional das Indústrias - CNI, para declarar a inconstitucionalidade: a) da expressão “na data de expedição do precatório”, contida no § 2º do art. 100 da CF; b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF; c) da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da

Resumo: O texto analisa a inconstitucionalidade dos contratos temporários realizados pela Administração Pública para as atividades permanentes e a aplicação do princípio da razoabilidade nesse tipo de contratação pela Administração. Com o fito de alcançar o livre acesso, o constituinte originário determinou, por meio do artigo 37, II da CRFB/88, que: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com…

*** Consideração acerca do estatuto do magistério – Lei Complementar 243 Fala que a remuneração da dobra será como na jornada integral. Art. 4º, II, **** pedir para declarar a inconstitucionalidade do art. PROFESSOR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NORMA COLETIVA. Consoante o disposto no art. 318 da CLT, num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas. Por outro lado, a teor da…

brasileiro. Não intervém na elaboração da lei nem na sua aplicação, não são órgãos consultivos nem para o legislador nem para a administração. É um poder de hermenêutica, e não um poder de legislação. • Constituição de 1934: a declaração de inconstitucionalidade somente poderia ser realizada pela maioria da totalidade de membros dos tribunais. Evitava-se assim a insegurança jurídica decorrente das contínuas flutuações de entendimento dos tribunais. Por outro lado a Constituição,…

DELIMITAÇÃO 1.1 Tema A restituição tributária e a inconstitucionalidade da Contribuição Social Rural – o “FUNRURAL”. 1.2 Delimitação Os aspectos ensejadores da inconstitucionalidade do “FUNRURAL” e a possibilidade de restituição tributária. 2 JUSTIFICATIVA A Contribuição Social Rural, mais comumente conhecida por FUNRURAL foi criada com o objetivo de ampliar a arrecadação destinada a prover o custeio da Previdência Social. É incidente sobre a receita bruta da…

Inconstitucionalidade: desconformidade. Tudo que esta em desconformidade com a Constituição Federal, são as normas Infraconstitucionais, por isso há inconstitucionalidade. C F Norma Infraconstitucional. Pressuposto de Controle de Constitucionalidade É necessário, tem que ter. A)- Constituição Escrita B)-Constituição Recolhida como Lei Fundamental-deve ser reconhecida C)-Existência de um Órgão Competente- para julgar as normas feitas na sua inconstitucionalidade e este

(Ap.Cível n.º 7.102.602-1, Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Des.Rel.Dr. Roberto Bedaque) Inclusive, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu motivadamente pela inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, com efeitos “ex tunc”: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA PROVISÓRIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS - URGÊNCIA E RELEVÂNCIA – VÍCIO MATERIAL - MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. 1. São pressupostos formais das medidas provisórias a urgência

presente feito encontrava-se sobrestado, aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF, em 18 de abril de 2013, manifestou-se acerca do tema, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985 e nº 580.963, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003, sem pronúncia de nulidade. Os acórdãos dos REs nº 567.985 e nº 580.963 foram publicados nos DJEs do dia 03/10/2013 e 14/11/2013,…

Da inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória 2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros - See more at: http://www.gilbertomelo.com.br/rss/23-juros-compostos/3385-da-inconstitucionalidade-do-art-5o-da-medida-provisoria-2170-362001-que-autoriza-a-capitalizacao-de-juros#sthash.IbNQVhQp.dpuf É sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a capitalização mensal dos juros é legal, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários ASSINADOS após o a edição

questionada. Em complemento, o Código de Processo Civil não trouxe dispositivo próprio quanto à fixação do valor, portanto, deve ser observado o disposto nos artigos 258 e 260. 4) No incidente de impugnação ao valor da causa, cabe discussão sobre se parte da dívida, incluída no pedido, é realmente devida? R: No incidente de impugnação ao valor da causa não cabe discussão se parte da dívida é realmente devida ou não, tal discussão deve ser realizada na contestação. Portanto, não…