Incidente De Inconstitucionalidade

Geral A pacificação da inconstitucionalidade do art. 5º § único da MP 2.170-36 atingirá diretamente todos os contratos de financiamento do Brasil. De fato, talvez não exista outra matéria no âmbito comercial e civil cuja manifestação da corte suprema gere efeito mais abrangente do que esta. Desta forma Vossa Excelência, indubitavelmente esta caracterizado no presente caso a repercussão geral do julgamento do mesmo. Da Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade face à…

segundo informações da referida empresa, acarretará na obrigação do recolhimento por sub-rogação do FUNRURAL. Destarte, com o julgamento do RE/363852 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 03 de fevereiro de 2010, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento dessa contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural(FUNRURAL)sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores,…

1 Excepcionalmente, o STF tem admitido ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto. Pergunta-se: Decreto executivo que, editado para regulamentar lei, venha a divergir de seu sentido e conteúdo, atingindo texto constitucional reflexa e indiretamente, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade? Não, a exceção mencionada se refere apenas à hipótese de decreto autônomo, onde a incompatibilidade com norma constitucional se dá de forma direta, sem intermédio de lei

256/01 alterou o art. 25 referindo que a contribuição do empregador rural pelo FUNRURAL seria substitutiva àquela havida no art. 22, incisos I e II que tratam da contribuição incidente sobre a folha de remuneração dos empregados. Ainda, mantiveram-se os patamares das alíquotas até então previstas. 3. INCONSTITUCIONALIDADE 3.1 - EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR O art. 195, § 4º da Constituição Federal estabelece que o legislador poderia criar novas contribuições para financiar…

de impostos, foram atribuídos como materialidades próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios? A hipótese de incidência não pode abranger materialidades próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade. 3. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? E a efetiva destinação da receita arrecadada a título de contribuição é relevante para

sentido a Sumula 430 STJ . DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL. Trata-se de matéria reservada à Lei Complementar Federal (Artigo 146, III CRFB). Assim, ao vincular a conduta processual do sócio administrador à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da pessoa jurídica perante o Estado, a lei estadual dispôs sobre a mesma situação genérica regulada pelo artigo 135 III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao já…

Espécies de Inconstitucionalidade: Inconstitucionalidade Material e Formal: Inconstitucionalidade Material ou Substancial: Ocorre quando o conteúdo, o assunto de uma lei é incompatível com a Constituição. Ex.: A Constituição proíbe a tortura. Surge uma lei permitindo a tortura em certos casos. Neste caso, o assunto, a matéria (daí inconstitucionalidade material) é contrária à Constituição, ocorrendo a inconstitucionalidade substancial ou material. Inconstitucionalidade Formal: Para…

poder e de garantia de liberdade. Prosseguindo, temos importantes orientações a respeito da Constitucionalidade e Inconstitucionalidade, onde para segundo termo temos o seguinte conceito: “... a sanção à violação do Texto Magno integra o próprio conceito de inconstitucionalidade”. É interessante apontar que Mendes cita Kelsen em momento determinante para compreensão de inconstitucionalidade, onde uma Constituição que não dispor de mecanismos de anulação, tolera a subsistência de atos e…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. R. No Brasil o controle de constitucionalidade é feito através do modelo difuso/incidental e do modelo concentrado/abstrato. O modelo…

do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência a decadência ou a prescrição. § 2º Não interposta a…