Incidencias Previdenciaria

POR NORTE O ÍNDICE DO 1° DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 381, DO C. TST. III-DESCONTOS FISCAIS. DE ACORDO COM O ITEM II DA SÚMULA N° 368, DO C. TST, É DO EMPREGADOR A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, RESULTANTE DE CRÉDITO DO EMPREGADO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO INCIDIR, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS FISCAIS, SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, REFERENTES ÀS PARCELAS TRIBUTÁVEIS, CALCULADO AO FINAL, NOS TERMOS DA LEI N° 8

Dita NFLD lançou um crédito em favor do INSS no valor de R$ 12.373,49 (doze mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos). O crédito do INSS foi apurado em face do não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago aos trabalhadores sem o devido convênio com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação pertinente. O período do suposto débito é de…

Aposentadoria. Proventos. Direito adquirido aos proventos conforme a lei vigente ao termo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula nº 359, revista). Aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária. (STF - 1ª T.; RE nº 262082-RS; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j. 10/4/2001; v.u.). _________________________________________________ 02 - COMPETÊNCIA. Justiça Federal - Ação proposta por segurado contra o INSS - Art.…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Maria Cristina Irigoyen Peduzzi* SUMÁRIO: Introdução; 1 A lide de natureza previdenciária e a lide de natureza trabalhista; 2 A caracterização da exeqüibilidade do crédito previdenciário; 3 Considerações finais. INTRODUÇÃO A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias vem, há algum tempo, chamando a atenção dos estudiosos do Direito. A matéria, por certo,

exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (Lei 10.865/04). Enquanto a forma indireta é a contribuição dos recursos orçamentários da União, DF, Estados e Municípios. Ressaltando-se que é a União que tem a competência de criar contribuições previdenciárias, mediante lei ordinária, de maneira que, além das fontes supracitadas, a Constituição prevê a instituição de outras fontes de custeio no parágrafo 4º do art. 195, desde que obedecidas às disposições do inciso I do art. 154, ou seja,…

01651-2004-026-12-00-6 Inteiro Teor: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUDA-DE-CUSTO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. Se o fornecimento de ajuda-de-custo-alimentação e cesta-alimentação se dá nos estritos termos previstos no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, não há incidência de contribuição previdenciária; entretanto, o pagamento dos valores correspondentes, em pecúnia, diretamente ao trabalhador ou em desacordo com as normas legais atrai a incidência da contribuição,…

O que houve, em verdade, foi aplicação da jurisprudência pacífica sobre o tema e de forma fundamentada, de tal sorte que, dispensada outras razões de decidir. Conforme se demonstrará adiante, a matéria objeto do embargo de declaração – incidência de contribuição previdência sobre o adicional de férias – já se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais de Superposição e, portanto, a decisão de forma sucinta baseada nas razões do Supremo Tribunal Federal, não viola os artigos 535 e 538

IX - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: . No caso de eventual procedência do pedido, o que se admite apenas para argumentar, requer sejam discriminadas as parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, a ser recolhida, depois de ultimados os atos pertinentes ao processo executórias. Quanto ao critério de cálculo das contribuições previdenciárias, especialmente em relação ao fato gerador, requer expressamente seja proclamada sua ocorrência, por ocasião do…

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Há muito se debatia acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante dos acordos homologados na Justiça do Trabalho, sem que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego e onde se pactuasse o pagamento de verbas exclusivamente indenizatórias. De um lado argumentava o INSS no sentido de que à empresa era dada à obrigação de recolher a contribuição previdenciária na base de 20% (obrigação tributária imposta por força de…

sociais de natureza previdenciária, em seu art. 195, I, “a”; sobre determinadas verbas trabalhistas. Assim, a contribuição é devida pelo empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Ocorre que nem todas as verbas recebidas pelos empregados ou prestadores de serviço sofrem a…