Incidencias Previdenciaria

TRIBUTADOS E SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO NÃO-INCIDENTE – VALOR AGREGADO O crédito de IPI é devido quando a entrada de insumos no estabelecimento industrial é tributada e a saída da mercadoria industrializada, a partir deste insumo, não é sujeita à incidência do mesmo IPI. O artigo 11 da Lei nº 9.779/99 e a Instrução Normativa nº 33/99 da Secretaria da Receita Federal estabelecem que cabe ao contribuinte se creditar, de IPI em referidas operações, bem como buscar os créditos que…

LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NAS VERBAS TRABALHISTA Resumo O presente artigo tem por finalidade fazer um estudo confrontado das verbas que compõem a base de incidência tributária das contribuições sociais para a seguridade social dos empregados celetistas, delineando similaridades e diferenças quanto ao disposto nas normas trabalhistas e previdenciárias sobrepostas. Para alcançar tal conhecimento, faremos uma análise sobre a natureza jurídica das verbas que integram a…

FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRABALHISTA Marcus Vinícius Pavesi de Souza R.A.: 1-3529-5 Presidente Prudente/SP 2.005 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRABALHISTA Marcus Vinícius Pavesi de Souza…

Fazenda Desoneração da Folha de Pagamentos CONCEITO A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária (20%) sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da…

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS * Saiba tudo sobre o novo sistema eSocial que será implementado pelo governo como ferramenta de controle do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas; *Conheça os pontos impactantes da legislação que serão informados na eSocial; *Esteja apto para revisar os procedimentos praticados em sua empresa para extinguir eventuais erros no cumprimento das obrigações acessórias das áreas trabalhista, previdenciária e…

salários e devem ser pagas pela empresa. Recolhidos Contribuição Previdenciária – INSS GILRAT (antigo Seguro de Acidente de Trabalho - SAT) Contribuição a terceiros Contribuição Sindical FGTS IRRF Contribuição Previdenciária INSS A contribuição para o INSS é um encargo cobrado do empregador e empregado para financiar a seguridade social, que por sua vez, é um fundo de amparo e proteção aos contribuintes. Contribuição Previdenciária INSS Fato Gerador: é o pagamento, pelo…

Em face do acima aduzido, a Demandante, percebe sua remuneração pelo Departamento de Polícia Federal, em razão do falecimento de seu esposo. Não obstante observa-se que referido departamento está retendo valores a título de contribuição previdenciária e imposto de renda de sua pensão (doc.05/17). DO DIREITO O art. 9° da Lei 10.559/2002, que regulamenta o art. 8° da ADCT, preconiza que os…

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO do empregado De: Núcleo Tributário da ... Para: ... 1 – QUESTÃO Por ter tido acesso a uma reportagem da revista “Valor Econômico” que tratava da alteração na lei 8.212/91 acerca da possibilidade da não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas concedidas aos empregados à título de “Bolsa de Estudo”, o Setor Jurídico solicitou um parecer para responder às seguintes questões: 1. O pagamento da bolsa pela ...e posterior desconto em folha pode…

a pretensão de esgotar o assunto que trata a legislação trabalhista/previdenciária, pois foi elaborado com o propósito de Demonstrar de maneira prática e objetiva a forma de calculo geral da guia de previdência social de acordo com a lei 8.212/91, apresentar as novas regras para este calculo com as modificações trazidas pela Lei 12.546/2011 e suas alterações com a desoneração da folha de pagamento, as contribuições previdenciárias incidentes sobre folha e receita bruta das empresas de…

objeto o aviso-prévio e a contribuição previdenciária em relação à incidência dessa sobre o aviso-prévio indenizado. Será apresentada uma breve evolução histórica do direito do trabalho, explorando os princípios específicos que o norteiam, juntamente com a relação do direto constitucional e direito previdenciário. Da mesma forma, será estudado o aviso-prévio em sua aplicabilidade e distinções, assim como sua natureza jurídica e a relação quanto à incidência de indenização sobre a…