Incidencias Previdenciaria

e planilhas às fls. .../... O despacho de fls. .... homologou os cálculos da Reclamada, nos seguintes termos: "I. Junte-se; II. HOMOLOGO os cálculos do réu, sem prejuízo de revisão oportuna, eis que este Juízo entende como época própria à incidência de correção monetária o mês subseqüente ao vencido; III. Elabore-se conta geral; IV. Cite-se a ré para pagamento. Ctba., .../.../... ............................. Juíza do Trabalho" Segundo a planilha de fls. .... era devido…

contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991." (Lei 10.666/02). Carência: Quanto à Carência, esta é entendida como um número mínimo de contribuições previdenciárias que devem ser recolhidas aos cofres da Previdência Social para fins de concessão de um benefício previdenciário, como bem estabelece o art. 24 a 27 da Lei 8.213/91. Tipos de Benefício: Aposentadoria Integral -…

ANEXO N.º 4 TABELA DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS INSS, FGTS E IRRF 3 FOLHAS DE PAGAMENTO: 1 – EMPREGADOS / FUNCIONÁRIOS. 2 – PRO-LABORE (SÓCIOS, DIRETORES) 3 - AUTÔNOMOS PARCELAS SALARIAIS (EMPREGADOS) EM QUE HÁ INCIDÊNCIA DE INSS PATRONAL DE 20,00% (LEI N.º 8.212/91, ART. 22, I E III) INCLUINDO PRÓ-LABORE E AUTÔNOMOS ATENÇÃO: A REFERIDA INCIDÊNCIA DE INSS PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO FOI SUBSTITUÍDA PELA INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA (DESONERAÇÃO)

artigos 68 e 69, os quais determinam que: Art. 68 - § 2º "Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado". § 3º "Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o…

de ordem fiscal e previdenciária, violando determinação legal. 3. Por isso, a decisão mostra-se equivocada, porquanto do valor total do crédito do reclamante devem ser deduzidas as parcelas por ele devidas à Previdência Social, bem como deve haver retenção do Imposto de Renda, observado o disposto no artigo 43 da Lei 8212/91, alterada pela Lei nº 8620/93: “Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o…

constitucionais previstos nos §§ 12 e 13 do art. 201 da CF para a inclusão previdenciária? 10. Quais os direitos previstos no âmbito da seguridade social são extensivos ao estrangeiro e em quais circunstâncias? 11. Diga qual é a principal diferença entre previdência social e assistência social? 12. O que é a contagem recíproca prevista no art. 201, § 9º, da CF? 13. Cite o dispositivo constitucional que prevê a incidência de contribuições sobre os ganhos habituais do trabalhador e…

TI e outra da área industrial, bem como verificar se o novo método de incidência previdenciária provocou impacto menos ou mais significativo dentre esses ramos de atividades. Para a realização desta análise foram utilizados alguns dados contábeis das empresas, e a conclusão alcançada foi possível através da comparação dos reflexos causados pela Lei no resultado das duas empresas. Os resultados obtidos demonstram que a incidência da nova Lei não foi vantajosa para a empresa de TI, visto…

sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente. 5. MULTA DO ART. 477, CLT 12. A Reclamada não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477, §6º da CLT. Diante deste fato, o Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, conforme os ditames §8º do artigo 477 da CLT. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 13. A Reclamante requer a incidência…

São Paulo/SP. Cuida-se de ação na qual a parte autora, militar, requer a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória nº. 2.105-10/01, por afronta ao artigo 40, § 18 da CF, alterado pela Emenda constitucional 41/2003, o qual prevê a incidência de contribuição sobre proventos de aposentadorias e pensões apenas sobre os valores que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Requer. outrossim, a condenação da União nà…

FLAVIANO LIMA APOSTILA 05 Prof. Flaviano Lima Olá pessoal, Vamos continuar o nosso estudo das contribuições previdenciárias!!! Hoje, vamos estudar as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas rurais e pelas associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional. CONTEÚDO. 01. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. As contribuições previdenciárias patronais devidas pelo produtor rural pessoa jurídica não têm por base a remuneração paga,…