Incidencias Previdenciaria

incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Reclamante requer a incidência de juros a partir da data do ajuizamento da ação, conforme o artigo 883 da CLT, e correção monetária na forma da Lei. 5. RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS O Reclamante requer que as retenções fiscais e previdenciárias sejam realizadas na forma da Lei.…

verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A Reclamante requer a incidência de juros a partir da data do ajuizamento da ação, conforme o artigo 883 da CLT, e correção monetária na forma da Lei. 7. RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A Reclamante requer que as retenções fiscais e previdenciárias sejam realizadas na forma da Lei. III – PEDIDOS Diante…

vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC no conteúdo do acórdão recorrido, pelo que se afasta a preliminar de sua nulidade. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA 2. Nenhuma dúvida remanesce quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) em virtude de sua natureza salarial. Súmulas 207 e 688/STF. GRATIFICAÇÃO NATALINA 3. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha…

contribuição previdenciária a cargo do exequente. Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região - Imposto de renda. Não incidência sobre os juros de mora. Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda. Súmula nº 3 do TRT da 4ª Região - LEI 8.177/91, ART. 39, § 2º. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Contribuições…

auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade. Com o advento da Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º), a EFD-Contribuições passou a contemplar também a escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, incidente nos setores de serviços e industrias, no auferimento de receitas referentes aos serviços e produtos nela relacionados. Os documentos e operações da escrituração representativos de receitas…

teve seus resultados apurados. Mas em contrapartida a empresa de Canoas teve uma desvantagem. Logo analisaremos o motivo desta diferença em duas empresas do mesmo ramo de atividade. Palavras-chave: Desoneração Folha Pagamento. Contribuição Previdenciária. Previdência Social. INTRODUÇÃO A alteração recente na legislação brasileira, através, da implantação do “Plano Brasil Maior”, trouxe a mudança no cálculo de recolhimento patronal do INSS sobre a folha de pagamento. Onde se…

ano de 2010 sobre contribuições previdenciárias devidas que pagamento e não foram declaradas pagamento e não foram declaradas encerradas em 2010 sobre salários e empregados não incluídos em folha de 743.830.046,93 743.830.046,93 Solução Construção Coletiva Fisco – Empresários – Contadores Reguladores Solução Construção Coletiva Contadores – Juristas – Órgãos Reguladores – Judiciário Projeto EFD ESCRITURAÇÃO FISCAL DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, FISCAIS E…

audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente. 5. MULTA DO ART. 477, CLT A Reclamada não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477, §6º da CLT. Diante deste fato, o Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, conforme os ditames §8º do artigo 477 da CLT. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A Reclamante requer a incidência de…

trata de verba desvinculada do salário do empregado, acabando definitivamente com qualquer discussão a respeito da incidência previdenciária sobre referidas verbas. Portanto, desde que obedecidos os requisitos legais instituídos pela legislação específica (Lei 10.101/2000), a verba paga a título de PPR não é base de cálculo para as contribuições previdenciárias, havendo somente a incidência do Imposto de Renda, retido na fonte pelo empregador. Releva notar que atualmente o recolhimento…

integrsum. VI-CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Com a publicação da Emenda constitucional previdenciária nº 20, passou a Justiça do Trabalho a ter competência para exigir o recolhimento da contribuição (parte do reclamante) sobre as parcelas salariais decorrentes da execução, respeitando o limite máximo de contribuição, o qual deve ser calculado sobre o montante da execução e não mês a mês, porque há prejuízo ao Autor, pois a incidência mês a mês produz incidência diversa da…