Reclamação Trabalhista

Fernando Henrique, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, Gerente de Produção, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, portador do RG nº XX.XXXX.000, órgão emissor, data de emissão, do CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, da CTPS nº XXXXXXe série XXX, do PIS nº XX.XXX.XXX.XXX, nascido em XX/XX/19XX, sendo sua mãe Fulana de Tal e seu pai Beltrando de Tal; por meio de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração em anexo), este com endereço à Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, onde deverá receber as futuras notificações, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face do Palácio do Planalto Ltda, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com endereço à rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, por meio de seu representante, sr., pelos fundamentos de fato e direito que passa a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamante que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que lhe cause graves prejuízos à sua subsistência e à de sua família. Portanto, com base no § 3º do artigo 790 da CLT, requer ao Ilustre Juízo a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DOS FATOS E DO DIREITO

1- DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO E DA CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA

O reclamante laborou como Gerente de Produção para a empresa reclamada no período de 06.05.2004 a 06.05.2014, quando foi pré avisado de sua dispensa imotivada. O reclamante era submetido à carga horária de 10 (dez) horas por dia, sem sistema de banco de horas. Sua remuneração era composta de salário mensal total de R$ 5.000,00, sendo R$ 1.000,00 pagos “por fora”. O reclamante nunca recebeu 40% pela função de confiança exercida, previstos no art. 62, II e parágrafo único da CLT. Gerentes exercem funções e atividades de tamanha importância dentro de uma empresa. O gerente de produção é o profissional responsável por assegurar o