Incidencias Previdenciaria

autoriza a progressão de alíquota aos impostos de natureza real que são o IPTU e o ITR? 9. Qual é o instrumento jurídico que tem o estado para constituir o crédito tributário? 10. Qual a diferença entre a anterioridade mitigada e a nonagesimal previdenciária? 11. Como é realizada a cobrança do tributo? 12. Quais são os aspectos qualitativos do lançamento tributário? 13. Ocorre a observação ao princípio da capacidade contributiva nos tributos indiretos? 14. Qual é a fonte jurídica…

e regimes de incidência, de Solon Sehn. Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 2. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? b) A hipótese de incidência…

APERFEIÇOAMENTO DOS ECONOMISTAS DO NORDESTE – CAEN MESTRADO PROFISSIONAL EM ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO – MPESP POLÍTICA TRIBUTÁRIA – PRF. FREDERICO ALENCAR EQUIPE: Djalma, Jarbas, Talles, Valter e Wildys INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL FORTALEZA (CEARÁ), OUTUBRO DE 2010 1. INTRODUÇÃO Os tributos que pagas para o Estado não devem ser considerados como apenas mais uma obrigação do cidadão, mas…

da Previdência social e determinando o financiamento da seguridade social a partir de contribuições de toda a sociedade, de forma direta e indireta. Vale ressaltar que o artigo 195, I e II dispõe sobre as fontes de contribuições exclusivamente previdenciárias e analisaremos a seguir as principais mudanças: Art. 195 – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos…

cessação do pagamento ocorrerá a partir da efetiva movimentação do servidor. Art. 4° A Adicional de Atividade Penosa não é incorporado aos proventos da aposentadoria ou disponibilidade, nem servirá de base de cálculo para a contribuição previdenciária. Art. 5° Compete ao Secretário-Geral do Ministério Público da União decidir os casos omissos, bem como dirimir as dúvidas suscitadas em relação à aplicação das disposições desta Portaria, sendo a inclusão ou exclusão das…

economia como um todo e ações sociais, o qual inclui entre as principais medidas a desoneração da folha de pagamentos para um conjunto de bens especificados da indústria, comércio e serviços. Esse plano consiste na substituição da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% (vinte por cento), sobre o salário dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais por uma contribuição sobre o faturamento, ou seja, pela contribuição de 1% (um por cento) ou 2% (dois por…

que aqueles que recebem remuneração acima de R$ 1.200,00, devem contribuir com 10 %, acrescido de 14 % sobre os valores que ultrapassassem este montante. Todavia, o dispositivo legal, ao estabelecer alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária, viola o princípio da isonomia tributária, já que estabelece alíquotas diferenciadas para servidores do mesmo regime, o que não é permitido pelo art. 150, inc. II, da Constituição Federal mesmo que sejam diferentes o montante…

abrangente, incluindo o ICMS que compõe a Nota Fiscal (que inclusive tem que ser destacado em seu corpo). A empresa, porém, não se apropria do ICMS, ou seja, não fatura para si o valor, de modo que não se justifica que seja somado como faturamento para a incidência do PIS/PASEP e da COFINS. O STF está apreciando um Recurso e nele, dos onze ministros, seis se posicionaram a favor da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS (Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia,…

audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente. 5. MULTA DO ART. 477, CLT A Reclamada não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477, §6º da CLT. Diante deste fato, o Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, conforme os ditames §8º do artigo 477 da CLT. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Reclamante requer a incidência de…

ditos. Desta forma, faz jus ao Reclamante ao percebimento dos DSR’s propriamente ditos, do período imprescrito até o fim do pacto laboral, devendo tais valores incidirem sobre: férias + 1/3 da CF/88, 13º salários, FGTS, multa de 40% e verbas previdenciárias. V – DOS DSR’S SOBRE AS COMISSÕES PAGAS (GRATIFICAÇÃO/ENTREGA) O Reclamante recebia parte de sua remuneração composta por comissão, a qual era paga sob a rubrica “gratificação/entrega”. No entanto, a Reclamada nunca procedeu ao…