Incidencias Previdenciaria

TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIA DE IR, INSS E FGTS RENDIMENTOS Abono de Férias com mais 1/3 Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Adicional de Transferência Adicional Noturno Alimentação Alimentação dada através de Programa de Alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego Auxílio-Enfermidade (primeiros 15 dias) Aviso Prévio Indenizado Aviso Prévio Trabalhado Bolsa de Estudo Bolsa de Estudo paga a Estagiário Comissões Décimo Terceiro Salário – 1ª parcela Décimo Terceiro

por encontrarem-se preenchidos todos os requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária em vigor; De acordo com a Memória de Cálculos apresentada pelo INSS, a renda mensal inicial da autora foi fixada em R$ 600,81 (seiscentos reais e oitenta e um centavos), em razão da incidência de fator previdenciário facultativo na espécie. Inconformada com o deferimento administrativo de seu pedido com a incidência de redutor, e convicta de ter preenchido todos os requisitos, vem a parte…

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Trabalho para fins de conhecimento e avaliação da disciplina de Direito e Legislação Tributária II do VI Semestre do Curso Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade Cathedral. Orientador: Prof. Márcio Aparecido Pereira Picolli. BOA VISTA/RR MAIO/2014 CURSO BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ACADÊMICAS: Adriana Padilha Ribas Honorato Anadela Estefania Flores Atencio Rosivane Alves Delmiro Uquiléia Beckman CONTRIBUIÇÕES…

Aviso prévio indenizado Até o ano de 2009, o aviso prévio indenizado era isento da contribuição previdenciária, por força do disposto no artigo 214, § 9º, V, “f” do Decreto nº 3.048/99 , que era expresso no sentido de que esta verba não compunha o salário-de-contribuição (base de cálculo da contribuição previdenciária). Tal panorama se alterou com o advento do Decreto 6.727/2009, que revogou expressamente este dispositivo, e que teve vigência a partir de 13/01/2009.…

DEFINIÇÕES E REGRAS PARA A VALIDAÇÃO DOS REGISTROS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA - Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011: Conforme dispostos nos art. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC), serviços de call center, bem como as empresas fabricantes de vestuário e…

(art. 201), mas em relação à Assistência Social tal contribuição é desnecessária (art.203). Mostra-se aqui o contra-senso da nossa Lei Maior. A Constituição Federal de 1946 foi a primeira a versar sistematicamente sobre a matéria previdenciária, em um único artigo. Principais Leis: 8.212/91 (custeio); 8.213/91 (benefícios); 8.742/93 (Assistência Social); 8.080 (saúde). Principal Decreto: 3.048/99 - trata do Regulamento da Previdência Social. Sendo assim criou-se os…

JUSTIÇA TRABALHISTA É COMPETENTE PARA EXECUTAR DE OFÍCIO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS FIXADAS NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, determinou que a Justiça do Trabalho pode executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao valor determinado no termo de conciliação da Comissão de Conciliação Prévia (CCP). A decisão teve como…

Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. O valor correspondente à taxa de administração e o valor auferido com a prestação dos serviços executados mediante cessão de mão de obra são receitas que devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, devida por empresa de…

diferenciado quanto à aplicação de incidência das contribuições previdenciárias devidas por determinadas empresas, dentre outras providências. Com o surgimento das Medida Provisória nº 563/12 e 582/12, manteve-se a data limite de 31/12/14, entretanto alterou alguns dos dispositivos da Lei nº 12.546/11 no que se refere às alíquotas e atividades, bem como quanto ao início da vigência para a aplicabilidade da desoneração sobre a folha de pagamento. Contribuição Previdenciária…

condições de exercício do direito em relação a tempo, lugar e preço. Superadas as formalidades legais, cumpre avaliar a incidência tributária sobre a cessão dos direitos autorais que perfazem o objeto do contrato. A) Quanto à incidência do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – é clara a dicção do Decreto nº 3.000/99, em seus artigos 45 e 52, ao determinar a sua incidência sobre direitos autorais de obras artísticas, quando explorados diretamente pelo autor ou criador da obra - na…