Direito Administrativo

1 – Conceitue agentes públicos, e classifique as diversas modalidades de agentes públicos inseridos na Administração Pública. Trate, também, da distinção normativa existente entre servidores e empregados públicos.
Agentes políticos são os eleitos pelo sufrágio universal, secundados pelos auxiliares imediatos dos chefes dos executivos (ministros de Estado e Secretários de Estado e Municípios) e aqueles que exercem funções constitucionais, como os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, os agentes políticos são equiparados a funcionários públicos para fins penais, quanto aos crimes relacionados ao exercício da função, nos termos do artigo 327 do Código Penal Brasileiro.
Servidores públicos São as pessoas físicas que trabalham de forma remunerada na Administração Pública, por vínculo empregatício, os servidores públicos podem ser: servidores estatutários, regidos pelas normas legais específicas denominadas de estatutos, sendo ocupantes de cargos públicos; empregados públicos, que se submetem às regras da Consolidação das Leis do trabalho (CLT), sendo ocupantes de empregos públicos; servidores temporários, definidos pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1998, como os contratados por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, detentores apenas da função pública.
Funcionários Públicos aqueles que antes da vigência da atual carta política eram os ocupantes de cargos públicos. Para seus efeitos, o artigo 327 do Código Penal concebe a expressão em sentido mais amplo.
Agentes de Colaboração aqueles que desempenham alguma atividade pública, em caráter transitório, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e sem remuneração, sendo conhecido como agente honorífico, agente de colaboração ou agente particular colaborador. 2 – O julgado abaixo trata da remuneração dos servidores públicos. Demonstre seus conhecimentos sobre o tema, abordando, inclusive, quais