Incidencias Previdenciaria

realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente. MULTA DO ART. 477, CLT A Reclamada não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477, §6º da CLT. Diante deste fato, o Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, conforme os ditames §8º do artigo 477 da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A Reclamante requer a incidência de juros a partir…

que somente os interesses sociais coletivos desta classe, constitucionalmente previstos, poderão ser defendidos por meio de Ação Civil Pública. Insta ainda salientar que após declarada de ilegalidade da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, deve ser nomeada Prova Pericial a fim de identificar os substituídos que, conforme o teto salarial, vem sofrendo esta abusiva taxação. B) DA ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 612/92 EM FACE DA LEI 8.212/91

legislação trabalhista.A legislação previdenciária dispõe que não incidirá a contribuição correspondente sobre o valor relativo à ajuda de custo, paga em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. No mesmo sentido dispõe o art. 13 da Instrução Normativa nº 25/01, da Secretária de Inspeção do Trabalho, no que se refere ao recolhimento do FGTS. Portanto, a ajuda de custo para não sofrer incidência de INSS…

FACULDADE LEGALE A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO PAULO 2012 A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada junto à Faculdade Legale, como exigência parcial para obtenção da aprovação na Pós Graduação Lato-Sensu, Especialização em Direito da Seguridade Social, sob a orientação do Dr. Carlos Alberto Vieira de Gouveia. SÃO PAULO 2012 Banca Examinadora…

........................................ 10 REFERÊNCIAL BIBLIOGRÁFICO ........................................................... 11 2 1. RESUMO O governo federal está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas. Já agrega 42 setores da economia e tem como objetivo reduzir o custo de produção no Brasil. Esse fato é conhecido como “desoneração da folha de pagamento”. O objetivo desse

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB: Conforme disposto no inciso XVI do paragrafo 3º, do art. 8º da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com as alterações incluídas pela Lei 12.844 de 19 de julho de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, as empresas de transporte rodoviário de cargas enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0, farão o recolhimento da…

pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Reclamante requer a incidência de juros e correção monetária na forma da Lei. 5. RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS O Reclamante requer que as retenções fiscais, bem como as contribuições previdenciárias sejam calculadas na forma da Lei. II. PEDIDOS Ante todo o exposto requer: a) a reversão da demissão por justa causa para demissão sem justa causa

relativa a hipótese de incidência que não se vincula a uma prestação estatal em relação ao contribuinte. O fato hipotético previsto em lei e que autoriza a cobrança desse tributo é um fato do contribuinte, ou seja ocorre a não vinculação da hipótese de incidência. A criação de impostos expressamente previstos na CF é feita atendendo o princípio da legalidade, ou seja deve ser feita por meio de lei ordinária, observados as definições de fato gerador ou hipótese de incidência, de…

calcular a contribuição previdenciária sobre a receita bruta e sobre a folha de pagamento, de forma a atender as determinações previstas na legislação, sugerimos a leitura das seguintes Orientações: 01 e 02/2012 e 03, 04 e 05/2013. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.212, de 24-7-91 (Portal COAD); Lei 12.546, de 14-12-2011; Lei 12.844, de 19-7-2013; Medida Provisória 601, de 28-12-2012; Medida Provisória 612, de 4-4-2013; Decreto 7.660, de 23-12-2011 – Tipi – Tabela de Incidência do Imposto…

ele incide o percentual da alíquota de contribuição previdenciária dos segurados do Regime geral de Previdência Social, esse conceito também é usado pelo empregador doméstico para incidência da alíquota de contribuição patronal. O salário de contribuição é consequência da contraprestação do trabalho exercido pelos segurados da Previdência Social, do ponto de vista previdenciário. Quando trata-se de empresa, a base de incidência da contribuição previdenciária desloca-se para a…