Incidencias Previdenciaria

competência tributária. Esta, a competência, é indelegável e somente a possui quem pode legislar vale repetir, as pessoas políticas. FATO GERADOR (CTN, LC, LO): Do Fato Gerador das Contribuições Art. 51. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal: I - em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, o exercício de atividade remunerada; II - em relação ao empregador doméstico, a prestação de serviços pelo segurado…

Contribuição previdenciária não incide sobre horas extras A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região reconheceu o direito pleiteado pelas autoras de não terem desconto relativo à contribuição previdenciária sobre verbas de horas extras, consideradas de caráter indenizatório. Conforme a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, não há dúvidas de que só podem sofrer incidência da contribuição previdenciária [...] Publicado em Notícias | contribuição…

PROCESSUAL CIVIL II ALUNAS: JULIANA MIRANDA E KÁTYA MELO A JUSTIÇA DO TRABALHO E A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Belém Abril/ 2012 Sabemos que o artigo 114 § 3º da Constituição Federal em consonância com o inciso VIII do referido dispositivo, dispõe que a competência da Justiça do Trabalho abrange somente o que se reporta as contribuições previdenciárias que decorrem de sentenças que venha a preferir. Assim, a emenda modificou o dispositivo…

de aplicação no mercado de trabalho A desoneração da folha de pagamento é uma medida criada pelo governo fereral para fomentar o crescimento da produção. De acordo com a Cartilha da Desoneração “o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição sobre a receita bruta das empresas. A mudança de base da contribuição reduz a carga tributária, pois a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior a alíquota neutra…

tributaria, ou seja, isenção da incidência de contribuição sobre os proventos do demandante. Nada mais distante do real objeto desta ação, permissa vênia, porquanto a mesma se presta a tão somente adequar o valor da contribuição a ser paga pelo militar aos liames da EC 41/03, como, aliás, já orientado pelo Superior Tribunal de Justiça, como abaixo ver-se-á. “` RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR INATIVO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS…

MÓDULO 5 FOLHA DE PAGAMENTO 5.5 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE PESSOAL MANUAL DE PROCEDIMENTOS SUMÁRIO ASSUNTO 5.5. PÁGINA 4 4 4 4 6 6 7 8 8 8 8 9 9 9 9 9 9 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA................................................................................................. 5.5.1. 5.5.2. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA .......

1. INTRODUÇÃO: Analisaremos as contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas, junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. O texto foi desenvolvido em uma linguagem de fácil compreensão, com tabelas e exemplos práticos de preenchimento de Guias da Previdência Social (GPS), das diversas atividades empresariais. 2. CONCEITO: 2.1 Conceito de empresa: Para fins previdenciários, considera-se empresa, a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade…

3. CÁLCULO DO IMPOSTO SEPARADAMENTE DOS DEMAIS RENDIMENTOS O cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre férias efetua-se separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês (Art. 625 do RIR/1999). Portanto, para fins de incidência do Imposto de Renda, não deverá ser somado o valor do salário do mês ao valor da remuneração de férias e abonos, no mês em que o empregado sair em férias, ou seja, será efetuado um cálculo para o valor do salário e outro para o valor das férias

Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria de votos, afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os Planos de Stock Options, posicionando-se, assim, de maneira favorável aos contribuintes. Sabe-se que este tema vem sendo, há tempos, objeto de autuações por parte da Receita Federal do Brasil, eis que o correto tratamento tributário a ser dispensado aos referidos planos ainda não está pacificado na esfera administrativa. Todavia

PREVIDÊNCIA SOCIAL Ministério da Previdência Social - MPS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Diretoria de Receita Previdenciária – DIREP Divisão de Gerenciamento de Declarações - DIGEDEC TIRA DÚVIDAS GFIP/SEFIP Dezembro/2003 TERCEIRA EDIÇÃO 1) PRIMEIRA EDIÇÃO – novembro/2000 Laureci Lúcia Stormovski - INSS Curitiba Luiz Valmor Milani - INSS Curitiba Coordenação Geral da GFIP – INSS Brasília Gerência de Filial do FGTS/ GIFUG – CAIXA Curitiba 2) SEGUNDA EDIÇÃO (revista e…