Incidencias Previdenciaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _________________ JUSTIÇA GRATUITA OBJETO: Ação de procedimento comum pelo rito sumário. Administrativo. Militar aposentado. Contribuição Previdenciária. Imunidade tributária. Incidência apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Art. 40, § 18 da Constituição da República. Interpretação extensiva aos militares. Precedentes Específicos do STF, do STJ e dos TRFs. 1.1. Nome

deixou o serviço ativo. Ocorre que o autor vem sofrendo o recolhimento da contribuição previdenciária militar sobre a totalidade de seus proventos de inatividade, nos moldes da Lei nº 3765 de 1960, que prevê em seu artigo 3º-A que “a contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na…

legislação previdenciárias, são obrigadas a possuir matrícula junto ao INSS. FORMAS DE CONTRIBUIÇÃO As contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, variam de acordo com a atividade da empresa, por isso, é necessário saber qual é o enquadramento no código FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social), para definir seu percentual de contribuição, e sua vinculação às contribuições destinadas ao Sesi, Sesc, Senar, INCRA, etc... Com relação ao FPAS, as alíquotas de…

faturamento e o lucro Aspecto material é a própria consistência da hipótese de incidência. São palavras de GERALDO ATALIBA: “Ele contém a designação d e todos o s dados d e ordem objetiva, configuradores d o arquétipo que ela ( h . i . ) consiste; é a própria consistência material do fato o u estado d e fato descrito pela h . i .; é a descrição dos dados substanciais que servem d e suporte à h . i . ” (Hipótese d e Incidência Tributária. 6ª ed., 4ª tiragem, São Paulo: Editora…

Da execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho 1 - INTRODUÇÃO Nos últimos anos um dos setores que mais têm demandado atenção dos que chegam ao poder em nosso país é o da seguridade social. A má administração dos recursos administrados e as fraudes escandalosas envolvendo as verbas securitárias deixaram, por diversas ocasiões, o sistema de seguridade brasileiro a beira do colapso. Com o escopo de combater a sonegação e evitar o naufrágio total da nossa previdência,…

A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. A teor do art. 22 da Lei 8.212/91, as empresas são obrigadas a recolher à alíquota de 20% sobre o total dos rendimentos e ganhos mensais de seus empregados em favor do Instituto Nacional do Seguro Social. A Constituição Federal em seu artigo 195 prevê os recursos sobre os quais a seguridade social é financiada, dentre eles, encontra-se as contribuições sociais das empresas sobre a “folha de salário”. Contudo, o…

Classe, onde, a partir do ano de 2003, passou a receber agrupado aos seus vencimentos a Gratificação de Atividade Técnica Administrativa - GATA, instituída pelo Dec. 23.220/03. Nessa condição, sofreu pelo órgão pagador, desconto de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa – GATA, conforme comprova através da contracheques relativos ao período de 2003 a 2011 (Doc. 03), conforme se demonstra na tabela anexa. No entanto, tal desconto não…

pagamento, com a alteração da legislação tributária em 02 de agosto de 2011, conforme o intermédio da medida provisória 540, a lei consiste que na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta, tendo como intuito a perda de competitividade dos setores intensivos em mão de obra, atrair investimentos para eles, gerar empregos e…

Algumas questões previdenciarias. Em linhas gerais, no que consiste um Plano de Custeio? Pode-se compreender o plano de custeio como sendo um programa orçamentário, onde serão consideradas ao arrecadações, ou seja as entradas de recursos que sustentão o sistema e consequentemente sua redistribuição; neste aspecto torna-se necessário compreender que são as pessoas que estão obrigadas a verter contrinuições, pois como sabe-se no Brasil a seguridade social adota o sistema contributivo.…

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA/ ADVOGADO : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. STJ N.…