Incidencias Previdenciaria

a) Terço constitucional sobre férias e Adicional de horas extras:: Segundo a jurisprudência fixada no STF, somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, restando excluídas as verbas acima citadas em virtude de sua natureza indenizatória. b) Aviso prévio indenizado: O aviso prévio indenizado é pago ao empregado, na iminência de ser desligado da empresa, sem que exista contraprestação de serviço no período, permitindo que o…

Justiça Gratuita, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50. DOS FATOS Exerce o promovente a função de Policial Militar do Estado da Paraíba e sobre a sua remuneração mensal incide a contribuição previdenciária obrigatória; Impende, entretanto, destacar que essa contribuição previdenciária deve inciir somente sobre a remuneração mensal, NÃO DEVENDO INCIDIR sobre verbas que não serão convertidas em benefício do promovente, quando da sua aposentadoria, tudo em sintonia com o que…

Contribuição Previdenciária é realizada sobre duas bases distintas, ou seja, (i) tributa-se o Salário-de-Contribuição (salário propriamente dito) e, separadamente, (ii) tributa-se o 13º Salário ou Gratificação Natalina. Logo, ambas as verbas são tributadas no mesmo mês sendo o fato gerador um só – a folha de salário/pagamento do mês – que por sua vez corresponde ao efetivo Salário-de-Contribuição do empregado. Ocorre que tal sistemática de cálculo da contribuição…

Jurídicas Análise do momento do fato gerador da contribuição previdenciária na reclamação trabalhista e o posicionamento do TST sobre o tema Aluno: Renato de Oliveira Luz São José dos Campos, julho de 2012 Universidade Paulista – Instituto de Ciências Jurídicas Análise do momento do fato gerador da contribuição previdenciária na reclamação trabalhista e o posicionamento do TST sobre o tema

Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em…

DO TRABALHO – 3ª REGIÃO TRT – 00858-2010-037-03-00-4-AP  Agravantes: UNIÃO FEDERAL (PGF) (1) BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO (2) Agravados: OS MESMOS E(1) HIGOR FRAGA BARBOSA (2) EMENTA: PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES FATO GERADOR. A incidência da norma contida no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve ocorrer apenas quando a prestação de serviços for em data posterior à…

noventa e seis centavos) que é descontado de sua renda mensalmente. Tal arbitrariedade é facilmente detectada pela simples análise aritmética do valor que é descontado no contracheque da Impetrante a título de “contribuição previdenciária inativo”. Assim, diante do fato acima exposto, verifica-se que a Impetrante vem sendo lesado em seu direito líquido e certo que é de ver descontado o percentual legal apenas dos proventos de aposentadoria…

como pagamento indireto de salário de funcionários1, dependendo do caso. Com isso, o presente trabalho buscará discorrer sobre os aspectos fiscais e previdenciários relevantes ao marketing de incentivo, sobretudo no que tange às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador ou equiparado e pelo trabalhador ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF devido à Secretaria da Receita Federal. Em nota divulgada em explicação à…

como pagamento indireto de salário de funcionários1, dependendo do caso. Com isso, o presente trabalho buscará discorrer sobre os aspectos fiscais e previdenciários relevantes ao marketing de incentivo, sobretudo no que tange às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador ou equiparado e pelo trabalhador ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF devido à Secretaria da Receita Federal. 1 Em nota divulgada em…

servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o que afasta sua incidência aos militares. Em suas razões, ALEXANDER XAVIER MACIEL sustenta, em síntese: 1) o § 18 do artigo 40 da CF/88, criou nova sistemática quanto à incidência da contribuição previdenciária, que passou a incidir, apenas, sobre os valores que ultrapassarem o teto estabelecido para os benefícios do RGPS, e não mais sobre a…