Participação de resultados

Programa de Participação nos Resultados ou Lucros – PPR

Adotado como um dos instrumentos de gestão empresarial, o Programa de Participação nos Resultados ou Lucros, também conhecido como PPR, tem sido utilizado por muitas empresas que visam motivar e incentivar seus colaboradores, bem como estimular a produtividade de seu setor.
Foi originalmente instituído pela Constituição Federal de 1988 que em seu artigo 7º, inciso XI garantiu aos funcionários o direito à participação nos lucros e resultados desvinculados da remuneração. Portanto, sabe-se que o objetivo do “PPR” é distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, motivando-os e integrando-os, independente da remuneração que recebem.
Atualmente o Programa de Participação nos Lucros e Resultados é regulado pela Lei nº 10.101/2000 que confirmou o entendimento Constitucional segundo o qual se trata de verba desvinculada do salário do empregado, acabando definitivamente com qualquer discussão a respeito da incidência previdenciária sobre referidas verbas. Portanto, desde que obedecidos os requisitos legais instituídos pela legislação específica (Lei 10.101/2000), a verba paga a título de PPR não é base de cálculo para as contribuições previdenciárias, havendo somente a incidência do Imposto de Renda, retido na fonte pelo empregador. Releva notar que atualmente o recolhimento previdenciário é fiscalizado pela Receita Federal, que intuindo aumentar suas arrecadações, intensificou a fiscalização nas empresas procurando encontrar falhas nos Programas de Participação nos Lucros e Resultados para caracterizar como salarial as verbas pagas a este título. Dentre as determinações contidas na Lei 10.101/2000, observadas pelo INSS em suas fiscalizações, merece destaque a periodicidade máxima de seis meses para o pagamento do PPR, a existência de regras claras para o seu cálculo e a participação efetiva do Sindicato nas negociações, sendo que este último deverá ter legitimidade para representar