Modelo de peça de Embargos de Execução Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE __________

Processo n° ___

A empresa x, já qualificada na reclamação trabalhista, por seu advogado (nome completo), com endereço profissional na Rua, N°, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde receberá as notificações e intimações no escritório, vem respeitosamente a Vossa Excelência ingressar com EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 884, §1º e §3º, da CLT, pelas razões e fundamentos jurídicos a seguir delineados:
1. O Reclamante apresentou seus cálculos de liquidação em R$ 15.000, sem observar a época própria para atualização e bem assim sem contemplar os descontos fiscais e previdenciários.
2. Sendo assim, a ação não pode prosseguir pelo valor executado, pois há excesso de execução. A sentença que homologou os cálculos de liquidação nada mencionou a respeito do valor atualizado a época e os recolhimentos de ordem fiscal e previdenciária, violando determinação legal.
3. Por isso, a decisão mostra-se equivocada, porquanto do valor total do crédito do reclamante devem ser deduzidas as parcelas por ele devidas à Previdência Social, bem como deve haver retenção do Imposto de Renda, observado o disposto no artigo 43 da Lei 8212/91, alterada pela Lei nº 8620/93:
“Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado."

4. Assim, deveria constar expressamente na decisão, a determinação de retenção do valor referente ao imposto de renda e ao INSS. Constitui obrigação do empregado o