Incidência Normativa

estrangeira, e sim, fazê-la entrar no território nacional1. O processo de importação de mercadorias é o conjunto de atos que efetivam a entrada de determinado bem no Brasil, o qual é realizado conforme orientação em Decretos-Lei e em Instruções Normativas emitidas pelo órgão fazendário pátrio. O citado processo inicia-se no momento em que há interesse em importar bem localizado no exterior e, por consequência, em habilitar-se legalmente perante o órgão competente que fiscaliza as…

duvidosa". Correspondem ao espírito do Direito, mas não são, não integram, o Direito como normas jurídicas. [...] O segundo estágio da juridicidade dos princípios é o positivista ou juspositivista. Os princípios passam a ser considerados "fonte normativa subsidiárias", "válvula de segurança", que "garante o reinado absoluto da lei". [...] Deriva da lei e tem por finalidade servir-lhe como fonte secundária e subsidiária, "para estender sua eficácia de modo a impedir o vazio normativo", colmatando

relações de inter-humanidade, um corpo de linguagem com função prescritiva, que se dirige ao campo das condutas intersubjetivas, buscando alterá-las, enquanto a CIÊNCIA DO DIREITO é um plexo de proposições que se destinam a descrever a contextura normativa do direito positivo, ordenando-a, declarando sua hierarquia, exibindo suas formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação (CARVALHO, Aurora Tomazini, 2010, p.…

pressuposto pelo qual o Direito se expressa por meio de normas, assim se manifesta: As normas se exprimem por meio de regras ou princípios. As regras disciplinam uma determinada situação; quando ocorre essa situação, a norma tem incidência; quando não ocorre, não tem incidência. Para as regras vale a lógica do tudo ou nada (Dworkin). Quando duas regras colidem, fala-se em "conflito"; ao caso concreto uma só será aplicável (uma afasta a aplicação da outra). O conflito entre regras deve…

classificam-se em fontes reais e fontes formais. Fontes Reais referem-se aos pressupostos ou suportes fáticos das imposições tributárias, ou seja, o patrimônio, a renda e os serviços em geral, utilizados como incidência tributária. São conhecidas, doutrinariamente, como “pressupostos de fato da incidência ou fatos imponíveis”. O estudo das fontes reais pode estar afeto ao interesse de áreas alheias ao Direito, como por exemplo, a Sociologia, a Política ou a Economia Fontes Formais…

menos dois sujeitos de direito. Importante a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO nesse momento “O direito, sabemos, é um fenômeno complexo. Uma forma, porém, de estudá-lo sem ter de enfrentar o problema de sua ontologia é isolar as manifestações normativas. Ali onde houver direito, haverá normas jurídicas (Kelsen). A que poderíamos acrescentar: e onde houver normas jurídicas haverá, certamente, uma linguagem em que tais normas se manifestem”[44] (grifos nossos) Afirmamos ser o direito um sistema

§ 3o O disposto no § 2o aplica-se quanto à locação de bens no mercado interno. § 4o Considera-se data da contratação do negócio, a data de assinatura do contrato ou dos aditivos contratuais.” (NR) Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. ( Redação dada pela…

ao grande número de demanda sobre Respostas às Consultas, feitas pelos contribuintes, foram publicadas pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, duas legislações, quais sejam, Decisão Normativa CAT - 06 e Decisão Normativa CAT - 08. A finalidade da publicação das referidas Decisões Normativas era dirimir as dúvidas quanto à aplicabilidade da redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Ambas versavam que para a…

GERAIS: CONSEQÜÊNCIAS: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DISTRITO FEDERAL: AFRONTA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363/TST: CONTEXTO DO CASO CONCRETO: LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO AO RECORRENTE OU ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS LIMITES DA SENTENÇA RECORRIDA: DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELA SENTENÇA ASSIM MANTIDA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal Regional do Trabalho

sujeito às penalidades previstas em Lei. 1. RECEITA FEDERAL – OBRIGAÇÕES E TRIBUTOS 1.1 – INSCRIÇÃO NO CNPJ Os condomínios, ainda que não possuam personalidade jurídica, conforme ratificado pela Instrução Normativa SRF nº 82 de 31/12/1997 revogada pela Instrução Normativa nº 14 de 10/02/1998, estão obrigados à inscrição no CNPJ, em substituição ao CGC. O deferimento da inscrição está condicionado à inexistência de pendência quanto ao cumprimento de obrigações tributárias,…