Incidência Legal Economica E Fiscal

ATUÁRIO.................. 05 2.3 IMPORTÂNCIA E FUNÇÃO DA CONTROLADORIA DENTRO DA EMPRESA.. 05 2.4 ORGÃO REGULAMENTADOR PARA O TRABALHO DO ATUÁRIO................. 06 2.5 REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO DO PIS E COFINS 06 2.6 ELISÃO FISCAL E EVASÃO FISCAL 07 2.7 AUDITORIA INTERNA E EXTERNA 08 2.8 A IMPORTÂNCIA DOS CONTROLES INTERNOS 09 3 CONCLUSÃO....................................................................................................... 10 4 REFERÊNCIAS................

a possibilidade de levantar balanços ou balancetes mensais, reduzindo ou suspendendo-se o recolhimento do IRPJ e da CSLL, caso demonstre-se que o lucro real efetivo é menor do que aquele estimado ou que a pessoa jurídica está operando com prejuízo fiscal. Lucro Real Anual - Estimativa mensal As empresas de Lucro Real Anual têm apuração no final do ano-calendário (31.12), porém conforme artigo 2 da Lei 9.430/96 a mesma deve efetuar recolhimento mensalmente por estimativa.…

Paula Ferreira RESUMO O objetivo desta pesquisa foi evidenciar a constituição de uma Holding Familiar como forma lícita na redução da carga tributária, visando a economia de impostos, através da escolha de alternativas factíveis e legais. Esta forma societária tem sido muito utilizada para concentrar patrimônio, com o objetivo de facilitar a administração dos bens e organizar a sucessão hereditária, bem como, viabilizar investimentos financeiros o que permite o…

Considerações iniciais 2 - Conceitos da Contabilidade tributária 3 – Carga tributária no Brasil 4 – Responsabilidade do controller no gerenciamento dos tributos 5 – Planejamento tributário estratégico 6 – legislação tributária e planejamento legal 7 – Guerra fiscal entre os Estados brasileiros 8 – Planejamento estratégico tributário antes do momento do lançamento do produto 9 – Formas de tributação das pessoas jurídicas 1 - INTRODUÇÃO O Planejamento Tributário há…

e o que deverá refletir positivamente nos resultados da empresa. Esse montante cada vez maior faz com que as empresas se preocupem em efetuar uma administração tributária adequada dos tributos incidentes sobre ela. Através de técnicas de elisão fiscal, técnicas essas permitidas por lei, exemplifica-se um planejamento tributário. Este estudo irá demonstrar e comprovar os benefícios que um correto enquadramento no regime tributário pode representar em uma gestão empresarial.…

funileiros, latoeiros, correeiros. Cerca de meio século depois surgiu um imposto que incidia sobre o exercício de qualquer atividade comercial, industrial, civil ou profissional, o Imposto sobre indústrias e profissões. Tinha uma ampla hipótese de incidência, alcançando toda atividade produtora de lucros, inclusive serviços e sua base de lançamento era o movimento econômico, o produto total das vendas ou outros atos cuja prática constituía atividade do contribuinte. Daí pode-se…

SEMINÁRIO 1 – REGRA-MATRIZ S DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1 – QUE É NORMA JURÍDICA? E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? QUAL A FUNÇÃO DO CONSEQUENTE NORMATIVO? Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta…

da actividade financeira do estado, a sua necessidade de captação de recursos financeiros para serem canalizados na satisfação dos seus fins. O seu enquadramento legal utilizado pelo estado abordou-se também os aspectos mais relevantes do sistema fiscal português. O estudo incidiu sobre os diplomas que compõem o denominado sistema fiscal que são a constituição da república portuguesa, lei geral tributária o código de procedimento e o processo tributário. O orçamento de estado é um…

Direito fiscal 1. Direito financeiro – é composto por um conjunto de normas que regulamentam as receitas e as despesas públicas e a sua elaboração que se denomina Orçamento de Estado. Tipos de receitas públicas: * Os impostos – 95% do OE * As receitas patrimoniais – advém da venda do património do Estado. * Os empréstimos Públicos- Titulos de Tesouro. 2. Direito Tributário – É composto por um conjunto de normas que regulamentam ou disciplinam os tributos.…

ponto de vista, sim estaria o conceito de renda previsto na Constituição Federal. Contudo, não se pode afirmar que a definição do que venha a ser renda está definido constitucionalmente. A Constituição Federal tão só delimita o critério material da incidência tributária, porém não cabe à carta magna definir o que viria a ser semanticamente renda. Sua aferição se dá por descrição e interpretação doutrinária do dispositivo do inciso III do artigo 153 da Constituição Federal: Art. 153 -…