Inadimplemento Da Obrigação

socialidade, pois não pode prejudicar a coletividade. C) Obrigação – É uma relação jurídica de caráter patrimonial e transitória entre credor e devedor que possui por objeto o cumprimento de uma prestação. Ex: Compra e venda de um carro. Dever – Este dever é jurídico e se contrapõe ao Direito Subjetivo, tratando-se de um comando emanado na lei. Ex: Danificar um imóvel. Responsabilidade – É a conseqüência patrimonial do descumprimento da obrigação. Ex: Qualquer indenização. Ônus –…

Portanto, os princípios são plenamente aplicáveis às relações obrigacionais. c) R: Sim, há diferença. Obrigação - trata-se de um dever jurídico específico e individualizado, o qual incide sobre pessoas determinadas ou determináveis, decorrente de uma relação jurídica ou da prática de atos em desconformidade com a lei, consistindo sempre em prestações de dar, fazer ou não fazer. Ex: obrigação de pagamento da taxa condominial. Dever - trata-se da necessidade de observância de determinado…

ETAPA 4 INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Passo 1. De acordo com o secular princípio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. Quando a inexecução da obrigação deriva de culpa lato sensu do devedor, diz-se que a hipótese é de inadimplemento culposo, que enseja ao credor o direito de acionar o mecanismo sancionatório do direito privado para pleitear o cumprimento forçado da obrigação ou, na impossibilidade deste de realizar, a indenização cabível. Por outro lado

MORA: cumprimento defeituoso de uma obrigação quanto ao seu tempo, lugar ou forma prevista em tal obrigação. MORA DO DEVEDOR (mora solvendi): É indispensável que fique caracterizada a culpa do devedor. (sem culpa, sem mora). Atraso sem mora = atraso sem culpa do devedor. Mora sem atraso = momento correto, mas forma ou local errado. Atraso sem mora = quando o atraso não decorre de culpa do devedor. MORA DO CREDOR (mora accipiendi): Não depende de culpa. A culpa não importa para configurar a mora

Obrigações Conceito A obrigação: * Liame jurídico entre o credor e o devedor, no qual o primeiro tem direito a exigir determinada prestação do segundo, que deve efetuá-la; * A relação existe só entre determinadas pessoas e o dever pode ser tanto negativo quanto positivo; * É um princípio, temporária, tende sempre para seu cumprimento e extingue-se por este; * O credor e o devedor são as partes, e encontram-se em pé de igualdade; * Deixando o devedor de solver a…

ireito das Obrigações - Obrigação de fazer infungível INTRODUÇÃO O moderno estudo do direito, especialmente do direito privado, não pode prescindir da análise da sociedade em sua historicidade local e universal, de maneira a ser definido o papel do jurídico no seio do fenômeno social. O direito, como é sabido, é particularmente sensível às mudanças sociais e tem como referência o homem em sua evolução psicofísica, existencial e social. O direito se apresenta como o conjunto de normas…

aplicabilidade da multa do artigo 461 do código de processo civil e a fim de que sejam respeitados os limites constitucionais, o presente estudo oferece novas alternativas para forçar o cumprimento das obrigações. Palavras-chave: astreintes; inadimplemento; obrigação. SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO.................................................................................................................2 2. AS…

Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma manteve decisão das instâncias ordinárias e negou recurso especial interposto por um

custa de bens do devedor).  EXECUÇÃO FORÇADA: só há execução forçada quando o devedor descumpre sua obrigação e deixa de satisfazer o crédito a que se acha sujeito, no tempo e forma devidos. Os atos de execução forçada propriamente ditos, somente são colocados em prática depois da citação inicial, oportunidade esta que se confere uma última chance ao devedor para que ele mesmo cumpra sua obrigação perante o credor. Depois disso é que o órgão judicial agredirá o patrimônio do devedor,…

execução de todas as suas cláusulas. Deve-se atentar que nos contratos bilaterais, comutativos, ambas as partes são devedoras e credoras. O devedor da obrigação de dar ou de fazer é credor da obrigação de pagar, ou seja, tem direito ao recebimento do preço pelo que está dando ou fazendo; já o credor da obrigação de dar ou de fazer é devedor da obrigação de pagar, ou seja, deve pagar pelo recebimento da coisa ou do serviço. A execução, pois, é o modo normal de extinção do contrato. Uma…