Inadimplemento Da Obrigação

De quem deve pagar Os artigos 304, 305, 306 e 307 do Código Civil de 2002 tratam sobre quem deve realizar o pagamento para extinguir determinada obrigação. À princípio, é o devedor quem deve realizar o pagamento, pois quem está ligado ao credor é o devedor; a relação obrigacional é pessoal, entretanto, nem todas são personalíssimas. - art. 304: “ Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único

Civil III Direito das Obrigações VI – DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES A) Inadimplemento absoluto • Conceito: é o descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo (devedor), sendo que neste caso, não foi e nem poderá ser cumprida. • Efeitos: Artigo 389 do CC – “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.”  Nas…

exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal”, Traz a possibilidade de pena convencional para punir a mora do devedor ou para assegurar a execução de determinada cláusula do contrato. A mora será devida pelo atraso no cumprimento da obrigação. A cláusula penal entra em ação quando do descumprimento da obrigação principal. Antes não seria pelo fato de sua exigência estar sujeita ao inadimplemento. O efeito da pena convencional é sua…

ilícitos: ação ou omissão de um agente causador de um dano a outrem mediante conduta culposa ou dolosa. Histórico do Direito das Obrigações Antiguidade – o direito romano não conheceu o termo obrigação. Idade Média – entre os séculos V e XV – responsabilidade pelo descumprimento confundia-se com a vingança privada e a responsabilidade penal. Renascimento – valor às palavras previstas nos contratos – influência da Igreja. Século…

OBRIGAÇÃO PRIMITIVA Descrição do Negocio jurídico: Pelo presente instrumento particular de um lado como credor o senhor THIAGO.A.FONTANELLE e de outro lado figura o senhor JEFERSON.B.DA SILVA, nesta modalidade devedor e credor, ajustam, entre si, a compra e venda do veiculo BMW X5 da seguinte formas. O senhor JEFERSON.B.DA SILVA doravante devedor do presente negocio, compromete-se a pagar o valor de 300.000,00 ao senhor THIAGO.A.FONTINELLE já qualificado credor, pela aquisição do…

uma vez que o dir. brasileiro adota o principio da não impresumibilidade, o que significa dizer que a solidariedade não se presume , resulta da lei ou da vontade dos sujeitos. 3. Quando ocorre para o devedor o inadimplemento absoluto? Quando se torna impossível o cumprimento da obrigação. Em geral se decorre de duas impossibilidades a objetiva- o perecimento de um bem infungível por culpa do devedor- e subjetiva- quando a prestação não for cumprida por motivos relacionados ao…

Parecer jurídico No caso de inadimplemento contratual, o ato violador de direito não é ato contra a pessoa, mas, sim, ato contra o conteúdo do contrato. Isto é, o interesse imediato a que se visa proteger é o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, razão por que o que se sanciona é o não cumprimento do contrato, e por causa dele é que, indiretamente, se protege o dano material resultante. Pode-se considerar que a hipótese trata de um caso de inadimplemento contratual -…

patrimonial, a obrigação cumpre três etapas em sua existência: a constituição do vínculo, a existência do vinculo obrigacional com seus desdobramentos e possíveis mutações e o adimplemento[1]. Como relação jurídica transitória, toda relação obrigacional visa extinguir-se através de seu cumprimento, ou seja, do momento em que o devedor satisfaz a pretensão do credor, libertando-se do vínculo criado e gerando a extinção da obrigação. Este momento, em que há o exaurimento da obrigação,…

com.br 2 OBRIGAÇÕES Edital:     Modalidades das obrigações Da transmissão das obrigações Do adimplemento e extinção das obrigações Do inadimplemento das obrigações 1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES - As obrigações podem ser classificadas quanto ao seu objeto em obrigações de dar, de fazer e de não fazer. Obrigação de dar Obrigação de fazer Obrigação de não fazer Coisa certa Abrange seus acessórios embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou de…

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o…