Inadimplemento Culposo

Plano de Aula INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES A manifestação de vontade obriga os contratantes ao cumprimento dos contratos, vez que este faz lei entre as partes, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda. Em tese não pode sofrer modificações, exceto pelo principio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, baseado na clausula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão (art. 478 do CC). Portanto, o inadimplemento das obrigações é exceção do não-cumprimento da obrigação,

assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. De acordo com o art. 14, § 4º, do CDC, o profissional liberal só será responsabilizado pelo inadimplemento do resultado se verificada a sua culpa. O advogado, por exemplo, só será responsabilizado por uma causa perdida se tiver agido com culpa, ou…

será regida pelas regras da obrigação de dar coisa certa. Inadimplemento da obrigação de dar coisa incerta: Há um brocardo romano que determina que o gênero nunca perece. Exemplo 01: O José foi até a fazenda e gostou da égua pocotó. Estabeleceu e pagou o preço de R$ 40.000 pela égua. Obrigação de dar coisa certa. Estabelece que no outro dia irá buscar. Caiu o raio na égua, matando-a antes da entrega. Tem o inadimplemento não culposo, de sorte que é resolvido (devolução do que foi…

INADIMPLEMENTO ABSOLUTO (com perda da coisa) Impossibilita o credor de receber a prestação devida Por culpa do devedor Ou por inadimplemento fortuito INADIMPLEMENTO RELATIVO A prestação ainda pode ser realizada Não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados (art.397) MORA Pode ser do devedor – não cumprindo o dever na forma e prazo avençados – art. 394,CC Pode ser do credor – se recusando a receber; não comparecendo e nem seu representante legal PURGAÇÃO DA MORA…

Do Inadimplemento da Obrigação O descumprimento da obrigação é o inadimplemento, isto é, a não realização do ato jurídico que o devedor se comprometeu a desempenhar em benefício do credor. Inadimplemento sem culpa do devedor Quando não há culpa do devedor, a obrigação simplesmente extingue-se, restaurando-se o status quo ante. Dessa forma, se, devido a caso fortuito, o carro que o devedor tinha de entregar ao credor se destruir, a obrigação, simplesmente, não pode mais ser…

INADIMPLEMENTO ABSOLUTO Art. 389: A obrigação não foi cumprida nem poderá sê-lo de forma útil ao credor. Ex.: a não entrega dos salgados e doces encomendados para festa de casamento – nada adiantará a promessa da devedora de entregá-los no dia seguinte. Fundamento legal da responsabilidade civil contratual. Correção monetária – Componente indestacável do prejuízo a reparar. Deve ser calculada a partir do evento. Juros e verba honorária – Arts. 20 e 293, CPC. Os valores devem integrar o

Inadimplemento das obrigações INTRODUÇÃO Houve tempos em que se fiava no "fio de barba" para a garantia do cumprimento de uma obrigação. A idoneidade da pessoa era levada mais em consideração do que o seu patrimônio. Na abertura de crédito existia a certeza do cumprimento da obrigação. No Brasil, o sistema de saque a descoberto em agências bancárias impulsionou o comércio de café, algodão e cacau no início do século, baseado apenas na garantia pessoal do devedor. A crença na honorabilidade

Inadimplemento das obrigações (disposições gerais) Menezes de cordeiro:“ inadimplemento é a não realização da prestação devida enquanto devida, na medida em que essa falta decumprimento corresponde a violação da norma legal ou convencional imposta pelos usos que era especificamentedirigida ao devedor como dever de prestar ou ao credor como dever de receber”Em regra, as obrigações são cumpridas voluntariamente, seja pelo devedor ou por terceiro. Quando a prestação devidanão é…

76 do livro direito civil rui carvalho Piva – monole edição 2012 http://monitoriadireitocivil.blogspot.com.br/2010/08/inadimplemento-das-obrigacoes.html I. Inadimplemento das Obrigações 1) Noções introdutórias * Concepção dicotômica do Código Civil de 1916: a relação obrigacional era considerada estática e simples, de sorte que o seu descumprimento importava em inadimplemento absoluto ou relativo. * Concepção tricotômica do Código Civil de 2002: a relação obrigacional é entendida…

– INTRODUÇÃO Comumente, pessoas relacionam-se assumindo entre si obrigações com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, surgindo os negócios jurídicos. O descumprimento de qualquer destas obrigações recíprocas é chamado de inadimplemento, que traz como consequência a obrigação de reparar os prejuízos causados, sejam eles efetivos ou lucros cessantes. O art. 389 do Código Civil, estabelece que, não sendo cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos,…