Inadimplemento Culposo

Conceito: é a falta, voluntária ou involuntária, da prestação devida, por parte do devedor. É uma inexecução da prestação • Inexecução voluntária: ocorre quando a falta de prestação decorre de caso fortuito ou força maior • Espécies de inadimplemento: ➢ Absoluto. Ocorre quando a obrigação não foi cumprida nem poderá ser. Exemplo: conjunto musical que não comparece, sem qualquer aviso, à festa de formatura do pessoal do Direito ➢ Relativo.…

transmissão) O erro cometido na expressão ou na transmissão de uma declaração é imputável à pessoa da qual provém a declaração. 8 ARTIGO 3.2.4 (Medidas jurídicas para o inadimplemento) Uma parte não pode anular o contrato por erro se as circunstâncias permitem, ou poderiam permitir, uma medida jurídica para o inadimplemento. ARTIGO 3.2.5 (Dolo) Uma parte pode anular o contrato quando foi induzida a concluí-lo por engano determinado por manobras fraudulentas da outra…

Princípio da obrigatoriedade dos contratos — Representa a força vinculante das convenções. Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo. O seu inadimplemento confere à parte lesada o direito de fazer uso dos instrumentos judiciários para obrigar a outra a cumpri-lo, ou a indenizar pelas perdas e danos, sob pena de execução patrimonial. Princípio da revisão dos contratos (ou da…

decorrente do vínculo jurídico. Fontes das obrigações Fonte vem do latim fons, fontis, representando tudo que se origina ou que produz algo. No CC são fontes das obrigações: Os contratos; o ato unilateral de vontade; e os atos ilícitos (dolosos e culposos). Modalidades das obrigações (de DAR, de FAZER, de NÃO FAZER.) Classificação das obrigações: Classificam-se em: Consideradas em si mesmo • em relação ao seu vínculo(obrigação moral, civil e natural); • quanto à natureza…

legislação; Todavia, o art. 78 da Lei supracitada, traz em seu teor hipóteses de rescisão por atos imputáveis ao contratado, nos seus incisos I a XI e XVIII, cabível nessas situações a rescisão unilateral da Administração, sem prejuízo, em casos de inadimplemento culposo, das sanções administrativas cabíveis, bem como do ressarcimento dos prejuízos devidos ao Poder Público. Deste modo, ocorrendo a rescisão unilateral por parte da Administração, tendo em vista o interesse público,…

dinheiro. Actio certae Rei – relativa à entrega da coisa. Judicia bonae fidei – garantem as obrigações bilaterais. Exemplos: tutela, sociedade, fidúcia, mandato. Direito Pretoriano São asseguradas por ações ``infactum``. 3 – INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - Chama-se inadimplemento, o retardamento ou falta de comprimento total ou parcial de uma obrigação positiva. Caso fortuito (casus fortuitus ou vis maior ) - Vem a ser o acontecimento possível, mas estranho à ação e à vontade humana, de…

delito durante sábados e domingos sob determinado tempo para palestras e atividades educativas em relação ao delito cometido. 57- Quais os requisitos para a substituição da pena de prisão? A pena do acusado deve ser inferior a 4 anos (salvo nos crimes culposos) Não poderá existir violência ou grave ameaça O acusado deverá ser réu primário As circunstâncias judiciais devem ser favoráveis 58- Qual a quantidade de penas restritivas de direitos que poderá ser aplicada ao condenado? No máximo…

dispõe que toda pessoa que causar prejuízo a outrem ficará obrigada a indenizar. Impõe a todos, como já mencionado anteriormente, o dever legal de não lesar outrem. As pessoas também podem, entretanto, ser obrigadas a reparar danos decorrentes de inadimplemento contratual, ou seja, da quebra do dever contratual. Esta é a chamada responsabilidade contratual, a qual se resolve com a verificação das perdas e danos sofridos, a teor do que dispõe o artigo 389 do Código Civil. Assim, pode-se…

2 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL Ao descumprir uma obrigação contratual, uma pessoa pode causar prejuízo a outrem. Por exemplo: um cantor que não comparece ao show, provocará prejuízo ao promotor do evento. O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos, nos termos do art.389 do Código Civil. Quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no art.927

agente pela autoria do ato ilícito. A culpa é o elemento subjetivo, de ordem moral, que indica o nível de participação da consciência na realização do ato. A culpa pode ser de tipo doloso ou culposo. O ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil refere-se primeiramente ao ato ilícito doloso depois ao culposo. O ato doloso é intencional, manifestado pelo agente, causando diretamente um dano à vítima. O ato ilícito doloso consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o…