Inadimplemento Culposo

sociológica, ou seja, é reparação de um dano conforme sua valoração sociológica. 2 - RESPONSABILIDADE CIVIL Segundo Álvaro Villaça Azevedo, responsabilidade civil: “é a situação de indenizar o dano moral ou patrimonial, decorrente de inadimplemento culposo, de obrigação legal ou contratual, ou imposta por lei”. Assim sendo, responsabilidade civil é a obrigação que nasce da incorrência da conduta de outrem em violação de um dever legal ou contratual. Tal obrigação…

EXCLUDENTE CIVIL DE RESPONSABILIDADE DA RÉ GROUPALIA De início, cumpre ressaltar que a 1ª Ré não poderá ser responsabilizada pelos invocados danos morais causados ao Autor quanto a falha na prestação de serviços, vez que o mencionado inadimplemento contratual não se deu por sua causa. Note-se que, o suposto imbróglio ocorreu somente no momento esta contestante se viu forçada a emitir e-mail ao autor informando do cancelamento da oferta, uma vez que a 2ª ré…

título de FGTS e multa rescisória. Assim, vem requerer o que segue. III – DO DIREITO DA RESCISÃO INDIRETA a) Da caracterização da mora: O Decreto-lei 368/68 considera como mora, o atraso no pagamento do salário a partir do terceiro mês de inadimplemento da obrigação. "(...) mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses (...)". Desta forma, partindo do pressuposto, conforme já supra mencionado, que o reclamado…

para ambas as partes; duas manifestações de vontade. Ex: contrato de compra e venda, contrato de doação, etc.  nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o cumprimento da obrigação do outro;  a parte lesada pelo inadimplemento da obrigação pela outra, pode pedir resolução do contrato e perdas e danos; • Plurilaterais  várias manifestações de vontade. Ex.: contrato social de uma sociedade mercantil. • Quanto à contraprestação: •…

também os juros, a correção monetária e a cláusula penal eventualmente prevista. Por outro lado, o pintor que se obrigou a fazer determinado quadro recusar-se a fazê-lo, o credor poderá exigir apenas o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do inadimplemento. Ou seja, o devedor passa a dever uma nova coisa. - Nesse sentido: 1) Não há responsabilidade, em qualquer modalidade, sem violação de dever jurídico preexistente – pois pressupõe o descumprimento de uma obrigação. 2) Para…

Civil/2002, em seu artigo 396, seguindo os mesmos moldes do Código Civil/1916, revogado, artigo 963, trata da inexecução total ou parcial da obrigação por culpa do devedor. A culpabilidade do devedor decorre dos efeitos da mora solvendi, salvo se, o inadimplemento da obrigação decorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, como definido em lei, falecendo ao credor o direito de reclamar qualquer indenização do devedor, podendo escolher, se lhe convier, pela rescisão do contrato ou…

provoca dano nas outras pessoas. Os animais são capazes de comportamento, mas só os seres humanos são capazes de conduta, que é a ação direcionada a alguma finalidade. Sempre que cuidamos de alguma ação imposta pelo ordenamento jurídico, cujo inadimplemento implique na obrigação de reparar os danos, estamos cuidando de responsabilidade civil. A ação pode ser comissiva ou omissiva, própria ou de terceiros, por culpa ou risco. O nexo de imputação é o critério pelo qual se liga o fato…

(Apelação Cível n. , de São José. Relator: Marcus Tulio Sartorato, j. em 23-6-2009). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DA EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO AO CREDOR PELO RETARDAMENTO CULPOSO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Sabido e consabido que a correção monetária é um "[...] mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original…

totalmente deslocados da parede onde estava fixada. Constatou também o perito médico legal que a causa da morte foi traumatismo craniano decorrente da queda da marquise. No inquérito policial, Aurélio Soutto foi indiciado como autor de homicídio culposo. A viúva e o filho pretendem ingressar com a ação judicial cabível e procuram um advogado para buscar em juízo o direito à indenização pelos danos decorrentes da morte de Anselmo Simão. Em face da situação hipotética apresentada,…

depois de validamente cumprida não enseja repetição. 3  Aula 3: Obrigações de Dar Coisa Certa Objetivos ● Analisar o conceito de obrigações de dar. ● Diferenciar obrigações de entregar e de restituir. ● Compreender as consequências do inadimplemento das obrigações de dar coisa certa. ● Compreender as regras aplicáveis às obrigações pecuniárias Estrutura do Conteúdo 1. Obrigação de dar coisa certa a. Conceito b. Distinção entre entregar e restituir c.…