Inadimplemento Contratual

(entre eles os da boa-fé objetiva e função social), o novo Código abriu a possibilidade de que a regra acima não precisasse ser seguida de maneira taxativa e têm admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar o vínculo contratual. A teoria do adimplemento substancial veda a extinção do negócio jurídico pelo simples fato do descumprimento, se este restringir-se a obrigações de pequena importância dentro do contrato a ser analisado. A substancial performance…

APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL MANTIDA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: A prévia notificação fica dispensada na medida em que o inadimplemento do saldo devedor implica na mora, na forma do artigo 397 do Código Civil. Não se trata de parcelamento ou loteamento urbano, o que dispensa a observância da Súmula 76 do STJ, o Decreto-Lei 745/69 e a Lei n. 6.776/79. Notificar a parte de algo que a…

Inadimplemento e Perdas de Danos. O inadimplemento nada mais é do que o não cumprimento de determinada obrigação entre as partes. Em regra, temos o adimplemento que é a realização do ato jurídico perfeito, mas, se a obrigação foi incompleta ou mal feita temos por óbvio a inadimplência. Ocorrido à inadimplência surge a obrigação de reparar o prejuízo sofrido por uma das partes da relação contratual e o artigo 389 do Código Civil determina que: Não cumprida à obrigação, responde o…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES EQUIPE DE TRABALHO  Eder Santos  George Chaves  Iuri Barbosa  José Eduardo  Leandro Lima  Thales Ferreira  Wanderley Ribeiro INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES  Conceito  Tipos  Cláusula Penal  Divergências Doutrinárias  Jurisprudência  Conclusões Referências Bibliográficas INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DIVISÃO DOS SLIDES  José Eduardo – Slides 1 ao 5; …

1-Ler e refletir sobre as decisões abaixo, bem como sobre a seguinte situação hipotética, a qualestá vinculada com Transmissão de Obrigações e responder às seguintes perguntas:Comumente, os Tribunais têm compreendido que: “1. A cessão da posição contratual, embora inoponível em relação ao credor fiduciário que a ela não anuiu, é válida entre as partes. 2. Por consequência, sobrevindo o descumprimento do quanto pactuado pelo cessionário e não sendo possível o retorno das partes ao status…

INADIMPLEMENTO ABSOLUTO Art. 389: A obrigação não foi cumprida nem poderá sê-lo de forma útil ao credor. Ex.: a não entrega dos salgados e doces encomendados para festa de casamento – nada adiantará a promessa da devedora de entregá-los no dia seguinte. Fundamento legal da responsabilidade civil contratual. Correção monetária – Componente indestacável do prejuízo a reparar. Deve ser calculada a partir do evento. Juros e verba honorária – Arts. 20 e 293, CPC. Os valores devem integrar o

FERNANDA BARRETTO AULA 01 – 27/08 INADIMPLEMENTO : dentro da teoria das obrigações, corresponde ao descumprimento total ou parcial de um contrato. Existem questões de inadimplemento que serão melhor tratados em resp. civil. 1ª espécie – inadimplemento absoluto- ocorre nas hipóteses em que o cumprimento da obrigação torna-se impossível ou inútil. A impossibilidade pode referir-se ao credor ou ao devedor. Ex: contrato de compra e venda de veículo, o inadimplemento de impossibilidade…

RECURSO EM HABEAS CORPUS . INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. (1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TIPICIDADE. NAORECONHECIMENTO. 1. O Direito Penal moderno é marcado pelo princípio da intervenção mínima, não sendo viável dele se servir para tratar de questões ligadas ao inadimplemento contratual. Ademais, chama a atenção a circunstância de passados quase quatro anos ainda não se ter encerrado o inquérito policial, sendo que o…

Ler e refletir sobre as decisões abaixo, bem como sobre a seguinte situação hipotética, a qual está vinculada com Transmissão de Obrigações e responder às seguintes perguntas: Comumente, os Tribunais têm compreendido que: “1. A cessão da posição contratual, embora inoponível em relação ao credor fiduciário que a ela não anuiu, é valida entre as partes. 2. Por consequência, sobrevindo o descumprimento do quanto pactuado pelo cessionário e não sendo possível o retorno das partes ao…

lançamento do empreendimento em tela, amargando daí incontáveis prejuízos, patrimoniais e morais, que serão sobejamente demonstrados a seguir. Registre-se, por oportuno, que a demandada, ciente de que incorria em delonga contratual injustificada, apta a configurar o inadimplemento das obrigações pactuadas, optou por adotar uma estratégia astuciosa e que denota, de saída, patente desrespeito aos ditames da boa-fé objetiva e afronta aos deveres anexos de transparência, lealdade e…