Inadimplemento Contratual

71004227906, Comarca de Porto Alegre: "NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." Juízo de Origem: 2.JUIZADO ESPECIAL CIVEL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Nº 70055658835 (N° CNJ: 0290510-17.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. APELANTE CRISTIANE IJORKI…

O Inadimplemento das Obrigações e suas Conseqüências O Inadimplemento das obrigações trata-se de breve estudo destinado à investigação do tratamento dado pelo Direito Civil brasileiro ao sistema do inadimplemento das relações obrigacionais. Analisa-se, especificamente, quando ocorre o inadimplemento de uma obrigação, apontando-se as suas conseqüências tanto quando se este se dá por parte do credor como quando ocorre por culpa do devedor. As relações obrigacionais trazem, mesmo que

pontuado, o desequilbrio. Estudar, pois, a figura jurdica do inadimplemento das obrigaes perscrutar o terreno doentio do negcio jurdico, no que o jurista muito se aproxima do mdico pesquisa as causas da doena, conhece seus efeitos e busca a cura. E o mais curioso assim como o mdico normalmente consultado quando a doena j se instalou, tambm se busca o jurista quando a patologia negocial se manifesta. 02. O ADIMPLEMENTO / INADIMPLEMENTO VISO CLSSICA X VISO MODERNA Com a evoluo do…

residente e domiciliada na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua _________________________, vem, por seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS em face de ________________________________________________________________________________, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL UBERLÂNDIA 2012 TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL  SUMÁRIO 1 Introdução…................................................................................................ 5 2 Contrato......…............................................................................................. 7 2.1 Princípios gerais dos contratos..........….......................................................

INADIMPLEMENTO: Endividamento e as consequências econômicas RESUMO O Presente trabalho elaborado compreende as obrigações do inadimplemento. E a assim, o termo obrigação surge da obrigação de ligação, ou seja, aquilo que liga uma pessoa a outra, vez que um modelo e utilizado na maioria das vezes por diversos contratantes, o que possibilita rapidez e certeza para negociações, tendo o elo obrigacional entre os contratados. O inadimplemento conceitua-se no descumprimento da obrigação,…

DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. 1. Ante o inadimplemento da parte arrendatária, fica o arrendador autorizado a rescindir o contrato e a exigir a devolução das parcelas vencidas até a efetiva devolução do bem arrendado. 2. Não configura sentença extra petita aquela que se escorou em cláusulas contratuais para dirimir o litígio,…

cláusula penal? Trata-se de uma obrigação acessória, por meio da qual se fixa uma dada pena ou multa objetivando evitar o inadimplemento da prestação principal, ou o retardamento de seu cumprimento. 2) Como também pode ser chamada a cláusula penal? Pena convencional ou multa contratual 3) Qual a natureza da cláusula penal? Tem natureza de pacto secundário e acessório. Desse modo, tem aplicação a …

tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final. n n O adimplemento substancial tem sido aplicado, com frequência, nos contratos de seguro, e não permite a resolução do vínculo contratual se houver o cumprimento significativo da obrigação assumida. Conforme as peculiaridades do caso, a teoria do adimplemento substancial atua como um instrumento de equidade diante da situação fático-jurídica, permitindo soluções…

O adimplemento substancial como causa impeditiva da resolução contratual » Marisa Pinheiro Cavalcanti I - INTRODUÇÃO De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria