Inadimplemento Contratual

ocorre a extinção do contrato. Trata-se do modo normal de extinção do contrato. O contrato caracteriza-se pela temporalidade, não há contrato eterno. O vínculo contratual é passageiro, desaparece com o cumprimento das obrigações. A quitação é o documento fornecido pelo credor ao devedor, que comprova o cumprimento das obrigações contratuais. “Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do…

10 2. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES................................................... 11 2.1 ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO...................................................... 12 2.2 INADIMPLEMENTO ABSOLUTO.......................................................... 12 2.3 INADIMPLEMENTO POR FATO RELATIVO........................................ 15 2.4 INADIMPLEMENTO POR CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR...... 17 2.5 RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO............... 21 2.6 INADIMPLEMENTO MÍNIMO

* Inadimplemento das obrigações: Inadimplemento é a não realização da prestação devida enquanto devida, na medida em que essa falta descumprimento corresponde a violação da norma legal ou convencional imposta pelos usos que era especificamente dirigida ao devedor como dever de prestar ou ao credor como dever de receber” Em regra, as obrigações são cumpridas voluntariamente, seja pelo devedor ou por terceiro. Quando a prestação devida não é efetuada, diz-se que houve o inadimplemento…

culpada pagaria a inocente uma multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, além dos honorários do advogado contratado, já fixados em 20% (vinte por cento). Ressalte-se, ainda, que os 20% de honorários advocatícios, mencionados no referido contrato, não correspondem a honorários de sucumbência, e sim a uma espécie de penalidade àquele que descumprisse o pactuado. 12. Isto posto, o débito do Réu, acrescido da multa contratual e honorários…

responsabilidade. Essa idéia é comum a todos. Diz-se que o contrato é lei entre as partes, pacta sunt servanda. Sendo assim a responsabilidade contratual sempre foi um assunto tratado pelo nosso legislador na matéria relativa ao inadimplemento das obrigações. Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato sabe-se que poderá incidir os efeitos do inadimplemento, mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e…

PARQUE OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: GERALDO BARBOSA SILVA E OUTRO Ação: RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARQUE OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, não se conformando data vênia com a r. sentença prolatada nos autos da ACÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTREGRACÃO DE POSSE que move em desfavor de GERALDO BARBOSA SILVA E OUTRO, também já…

ficando a parte que der causa ao inadimplemento, desde já constituído em mora e lhes serão cobrados os valores advindos do inadimplemento contratual, inclusive a multa rescisória, independente de notificação e ou interpelação por parte do credor. PARÁGRAFO TERCEIRO: As cominações do parágrafo anterior não elidem a cobrança das demais imputações pecuniárias previstas no presente instrumento, importando em cumulação quando verificado o inadimplemento contratual das demais obrigações…

Responsabilidade civil contratual e extracontratual; A Responsabilidade Civil Contratual, como o nome mesmo já sugere, ocorre pela presença de um contrato existente entre as partes envolvidas, agente e vítima. Assim, o contratado ao unir os quatro elementos da responsabilidade civil (ação ou omissão, somados à culpa ou dolo, nexo e o consequente dano) em relação ao contratante, em razão do vínculo jurídico que lhes cerca, incorrerá na chamada Responsabilidade Civil Contratual. Em…

PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO. Nos contratos de prestação de serviços firmados sem prazo determinado, é possível a resilição unilateral por quaisquer das partes contratantes, mediante denúncia com antecedência razoável. Estabelecendo o contrato, firmado entre as partes, multa apenas para o caso de extinção do vínculo pelo inadimplemento de um dos contratantes, descabe a condenação ao…

7. ASPECTOS ATUAIS DO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DE ENTREGA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AOS PROMITENTES COMPRADORES Francisco Eduardo Loureiro 7.1. O contrato bilateral de promessa de compra e venda e de compra e venda de unidades autônomas futuras O mercado imobiliário é cíclico. Durante anos os preços permaneceram estáveis e perderam em comparação com a valorização de outros ativos, em especial ações com cotação em bolsa de valores e investimentos financeiros. A insuficiência de linhas…