Inadimplemento Contratual

e o credor, satisfazendo este, e extinguindo assim a dívida. O adimplemento substancial é aquele pagamento realizado parcialmente, em nível de satisfazer o crédito, sem sofrer as consequências do inadimplemento (resolução do negócio ou indenização por perdas e danos). Pois, não há inadimplemento na situação em que o devedor possa provar que a dívida já foi solvida, se não integralmente, em sua substância. Esse tipo de adimplemento extingue a dívida e libera o devedor, no limite do…

Fundamente a sua resposta. RESPOSTA: R : NÃO, apesar de a liberdade contratual implicar em escolher entre contratar ou não contratar, com a evolução dos tempos, a nova ordem jurídica passou a não mais permitir, por exemplo, cláusulas contratuais que infringissem a moralidade pública, os bons costumes, as normas de ordem pública e atualmente a função social do contrato e os demais princípios norteadores da relação contratual no âmbito civil-constitucional. R- Não guarda validade,…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPATÓRIA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado .....,…

admitir-se o “dano moral presumido” como nos casos de protesto indevido. Haveria o Autor de demonstrar CONCRETAMENTE qual o dano moral a que esteve sujeito por conta da conduta do Réu. O simples dissabor da vida cotidiana, como o inadimplemento contratual ou a ocorrência de prejuízos, não enseja reparação civil por dano moral, que pressupõe grave perturbação moral. É Possível auferir que o negócio fora entabulado entre as partes, o que torna a ré…

residente e domiciliada nesta cidade de Franca/SP, na Rua __, Vila Champagnat, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, mui respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JULIANO __, brasileiro, solteiro, gerente de telemarketing, portador do R.G de n. __ SSP/SP, inscrito no CPF sob n. __, residente e domiciliado nesta cidade de Franca/SP, na Rua __,…

o contrato tenha respeitado todos os preceitos de legalidade, não se afasta a sua analise diante de princípios como da boa fé objetiva (art. 422 do CC/02), o principio da função social do contrato (art. 421 do CC/02)e o principio do equilíbrio contratual (art´s 478/479/480 CC/02), cada um a seu termo visa dar uma visão mais fática do contrato e afastar possíveis distorções ocorridas em suas clausulas ou ao longo de sua vigência, e esses mesmo princípios norteiam a jurisdição da lide por…

citado dispositivo somente autoriza que, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar, pague a integralidade da dívida pendente, o que inclui tanto as prestações vencidas quanto aquelas que se venceram por antecipação em face do inadimplemento. Temos que, ainda que o legislador tenha tido a intenção de eliminar a possibilidade de pagamento apenas das prestações vencidas (e encargos moratórios), o direito à purgação da mora subsiste, pois decorre de outros dispositivos…

Parecer jurídico: nº 001/2014 Requerente: Juca Chavez. DIREITO CIVIL, OBRIGAÇÃO; CONTRATOS; INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; PARCERIA PECUÁRIA; OBRIGAÇÃO POSITIVA DE DAR COISA CERTA (RESTITUIR); INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS; DIREITO DAS OBRIGAÇÕES; PERDAS E DANOS; POSSIBILIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL ; ARTS.233, 389 E 402 DO CC/02. I- Relatório Trata-se de uma consulta formulada por JUCA CHAVES, que me procurou como advogada para orientações jurídicas e a elaboração…

transmissão da posição do devedor, sem que haja extinção da relação obrigacional. EXPLICAR A CESSAO DE POSICAO CONTRATUAL. Cessão da Posição Contratual- é a obrigação a operar a substituição subjetiva de um dos contratantes por outra pessoa que assume integralmente a condição jurídica no mesmo status que aquele ocupava na relação contratual. É a mudança ou substituição de titularidade jurídica contratual, sem alteração do conteúdo jurídico da avença. EM RELAÇAO AO ADIMPLEMENTO DAS…

interior deste Município, por sua procuradora no fim assinada, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 474 e 475 do Código Civil e arts. 920 e seguintes do Código de Processo Civil, para propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrito CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na localidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…