Imunidades Dos Templos De Qualquer Culto

Com um decreto, o presidente da república alterou a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. A luz da matéria estudada é possível afirmar que: A - Os atos normativos do poder legislativo podem criar obrigações. A lei complementar é fundamental para veicular a matéria tributária. Vê-se que a constituição federal reservou uma série de situações para ser tratada por este ato normativo do poder legislativo. Uma das alternativas abaixo o constituinte não reservou…

ESTRITA LEGALIDADE – Princípio da Reserva Legal. B) ANTERIORIDADE. C) IRRETROATIVIDADE. D) ISONOMIA. E) CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. F) VEDAÇÃO DE EFEITOS CONFISCATÓRIO (sejam nas obrigações principais como nas acessórias). G) IMUNIDADE RECÍPROCA DAS ESFERAS PÚBLICAS. H) IMUNIDADE DE TRÁFEGO. I) UNIFORMIDADE NACIONAL. J) VEDAÇÃO DE DISTINÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA OU DESTINO. K) NÃO CUMULATIVADADE (IPI, ICMS). L) TIPICIDADE. A) ESTRITA LEGALIDADE – não é um princípio…

Tributário Nacional, ao longo dos arts. 147 a 150, prevê três modalidades de lançamento tributário, quais sejam: ➢ Lançamento de ofício (art. 149); R.: Significa que é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo ou contribuinte, previsto no art. 149 do CTN. O IPTU e o IPVA enquadram-se nessa categoria de lançamento. Para maiores detalhes, segue em abaixo a parte do código que fala mais sobre o assunto:

crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (E) Não se extingue com a morte do contribuinte…

diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 153, ART. 154 e ART. 155) Quanto ao ICMS, IPI e Impostos Residuais da União deve-se compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 150) É vedado à…

levar a equívocos e interpretações diversas. Nos termos da redação legal, temos que TRIBUTO É “toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. Ao assim definir tributo, o Código (Art. 3º) dá margem à interpretação de que qualquer coisa que tenha seu valor expresso em moeda pode ser tributo. Essa interpretação leva à conclusão pela possibilidade de tributos representados por entrega de bens, por exemplo: (por ser passível de mensuração em dinheiro). Essa…

legalidade ou da reserva legal: é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça -Princípio da igualdade ou da isonomia tributária: é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos -Princípio da irretroatividade tributária: é vedado cobrar tributos em…

: comercial@degral.com.br PORQUE A IGREJA TÊM QUE TER CONTABILIDADE: No Brasil, por força do artigo 150 da Constituição Federal as Igrejas e Templos Religiosos de qualquer culto, são imunes do Imposto de Renda e todos os demais impostos federais sobre suas rendas. Isso hoje é um fato concreto que já não gera mais dúvidas. Mesmo gozando dessa imunidade as Igrejas estão obrigadas a apresentar anualmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a DIPJ – Declaração de Informação…

07.792559-2/002 Relator: Des.(a) Áurea Brasil Relator do Acordão: Des.(a) Áurea Brasil Númeração 7925592- Data do Julgamento: 29/11/2012 Data da Publicação: 04/12/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS IMUNIDADE. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INSERÇÃO EM QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA. 1. O requerimento dirigido ao Judiciário e, por consequência, a extensão da demanda, é traçado pela parte autora, que tem…

dificuldades, é o limite do tolerável, do razoável. Princípio da Imunidade Recíproca. Segundo a Constituição Federal, art. 150, VI, a, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros; Templos de qualquer culto – podem ser estendidas ao patrimônio renda e serviços que tenham finalidade religiosa. Exemplos: O estacionamento do culto só estará imune, se for utilizado apenas pelos fiéis,…